Reforma Da Lei De Licitações

artigo tem por finalidade apresentar as modalidades atuais de licitação e suas referidas bases legais vigentes. Verifica-se que a Constituição Federal é também fonte para esse tema, no entanto, os dispositivos legais que tratam com maior riqueza são as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, também será colocado em pauta as possibilidades de contratação direta, que são as exceções ao dever de licitar. A licitação tem entre seus objetivos os de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração…

pela Lei Federal nº8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Para participar de licitações basta tomar conhecimento do certame e suas regras através do edital e providenciar os documentos necessários. Cite e explique três princípios que regem o processo de licitação. Principio da Isonomia: Também exposto na Constituição Federal inscrito no artigo 5º, vedando a distinção de toda e qualquer natureza, estabelecendo a igualdade de todos perante…

acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos2, cujos elementos essenciais, nos termos do art. 104 do Código Civil de 2002, são: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a doutrina pátria dominante, os contratos firmados pela administração públi1 2 FERRAz, 1999. PEREIRA, 1995, p. 2. Doutrina 78 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS janeiro | fevereiro | março 2009…

Questões Licitações e Contratos Questão 253 Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando

modalidades de licitação mais utilizada no Brasil e considerada como um aprimoramento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa que discute e analisa a Lei n.º 8.666/93 e as mudanças advindas com a Lei n.º 10.520/02, bem como sua relevância nas licitações públicas. São revistos os aspectos evolutivos das leis, as características da modalidade, bem como as questões contundentes, na…

tenha interesse por essa área. Dessa forma, o trabalho visa demonstrar os pontos importantes da Lei de Licitações (Lei 8666/93) para empresas de Engenharia. Além disso, o trabalho demonstra como se dá o processo licitatório para obras públicas, realização de projetos, elaboração de propostas e orçamentos, medição e fiscalização dos serviços e todos os prazos a serem cumpridos de acordo com a lei. Objetiva também, mediante a realização de entrevista com Engenheiro Civil, experiente em obras

Empresas e Sociedades de Economia Mista, Fundações, e responsáveis por bens e valores (a nível estadual e municipal) c) Registro dos atos de admissão, aposentadorias e reformas d) Julgar aplicação de Auxílios, Subvenções, Contribuições e outros recursos. e) Julgar as Licitações e Contratos. 3. A FISCALIZAÇÃO E JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a. Contratos de maior valor - fiscalização e julgamento A fiscalização tem características diferentes,…

000,00 Valor Total 800.000,00 185.000,00 985.000,00 Verificar a pertinência e conformidade legal da alteração, que se dará por meio de aditivos, com fundamento no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. a. A alteração pode ser feita, pois está dentro do limite de 25% do valor do contrato, pois o aditivo com as alterações importa em R$ 185.000,00 de um contrato com valor inicial de R$ 800.000,00, que representa cerca de 23%. …

PETROBRÁS S/A O Poder Público não possui total liberdade para adquirir, locar, contratar serviços e outras ações com a mesma praticidade que as pessoas físicas e jurídicas particulares possuem. Para tais ações, existe todo um procedimento previsto em lei que se designa licitação. Em breves palavras, licitação é uma forma de aplicação do dinheiro público, já que possibilita contratações por meio de escolha da mais satisfatória proposta, sempre tratando com igualdade seus candidatos. …

A ação em tela, trata-se do tema Direito Administrativo, mais precisamente quanto a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais alterações. Trata de apelação cível do Ministério Público do Estado do Paraná quanto a contratação, pelo Município de Marialva, da Fundação de Apoio à Faculdade Estadual de Educação, Ciência e Letras de Paranavaí – FAFIPA. A alegação do Ministério Público é a de que o município contratou a FAFIPA de modo irregular, considerando o processo realizado por dispensa