Reforma Da Lei De Licitações

plenário do Senado Federal aprovou, por meio do Projeto de Lei de Conversão 16, a Medida Provisória 570, que em sua redação original dispunha acerca de alteração da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 (diploma legal que criou o Programa Bolsa Família) e a respeito da ampliação dos investimentos no setor da educação. Por força de uma inclusão realizada pelo relator do aludido projeto de lei, foi aprovada, no texto, uma alteração da Lei 12.462/2011, que disciplina o chamado Regime…

COLÉGIO ESTADUAL VICENTE RIJO Ensino Fundamental, Médio e Profissional. PRIMEIRA TURMA TÉCNICO EM CONTABILIDADE ALUNA RENATA PIRES DE SOUZA Nº 32 TURMA PRIMEIRO CONTABILIDADE TÍTULO LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Tributária Professor(a): Gilmary Benetello Para Avaliação do 2º Bimestre Londrina 2012 LICITAÇÃO DEVER DE LICITAR Constitui rotina para a…

370) Direito Positivo “Está, agora, em vigor, a Lei Federal n° 8.666/93, que, revogando o Decreto-lei n° 2.300/86, ‘regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’. Essa lei já sofreu inúmeras alterações e acréscimos por legislação posterior.” (p.372) “(...) O artigo 1° afirma, textualmente, que ‘esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos…

compreensão e diversas outras situações que consomem tempo e recursos. “Segundo o IBP, o valor gasto pelas empresas ultrapassa R$ 45 bilhões por ano só para acompanharem as mudanças da legislação, ou seja, esse valor é apenas para manter-se dentro da lei”, completa. O advogado cita ainda o artigo da revista inglesa The Economist que publicou o "Nada é certo", o texto diz que estrangeiros temem mais a complexidade do sistema tributário brasileiro do que a própria carga de impostos. “A…

Necessidade da Lei de Licitações 1.2. INTRODUÇÃO O que é a lei? No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições. Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais convivem harmonicamente e são independentes entre si. * O Legislativo tem como função principal elaborar as…

a matéria das Licitações e contratos administrativos, essencial para a perfeita compreensão do Pregão. Outros livros, abordando especificamente a nova modalidade de licitação Pregão e o alcance da Lei n° 10.520/2002, também foram objeto de consulta. Vários aspectos envolvendo Licitações foram discutidos no decorrer desta monografia, podendo ser apontado, primeiramente, a evolução histórica do instituto, seguido de sua natureza jurídica. Os princípios informativos das Licitações…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS GESTÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA RESUMO LEI 8.666 Marcelo Barbalho de Souza Belo Horizonte 04/07/2012 RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 - Lei das Licitações A licitação tem o objetivo de garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da CF/88 (LIMPE) probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais…

engenharia, ou alienações e compras, o fazer mediante processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantendo as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá exigências de qualificação técnicas e econômicas, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Licitação seria, portanto, um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública chama os…

ESTADO DA BAHIA. RESUMO Este artigo cientifico tem por finalidade abordar o tema Parceria Público e Privado no Estado da Bahia, apresentando um panorama do ordenamento jurídico para realização de licitações no estado, bem como compreender a parceria do Estado e a iniciativa privada através da entrada de outros atores no processo de desenvolvimento socioeconômico para suprir a incapacidade do estado de desenvolvimento sustentável…

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações Processo Nº. 0007052-5/2013 Folha Nº ___________ ESTADO DO ACRE Comissão Especial de Licitação – CEL 02 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 282/2013 – CEL 02 EDITAL EDITAL Rubrica ___________ EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 282/2013 – CEL 02 Contratação de serviços de terceiros, pessoa física, instrutor de nível médio na…