Reforma Da Lei De Licitações

LICITAÇÃO A legislação que trata é a seguinte: Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitação); Lei 10.520/2002 (trata da modalidade de licitação denominada pregão); Lei 11.107/2005 (consórcios públicos). Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto da Microempresa – ME; e da Empresa de Pequeno Porte –EPP) nos artigos 42 a 49 trazem normas relativas à participação das ME e EPP em licitações. Devem licitar: Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,…

QUESTÕES FUNDAMENTAIS SOBRE A LEI N° 8.666/93 1.Para a Lei 8.666/93, fabricação é considerada obra. d 2.Para a Lei 8.666/93, locação, demolição e conservação são consideradas atividades relativas a serviços. 3.Bens imóveis, cuja aquisição derive de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados sob a modalidade de leilão. 4.Nas licitações internacionais, admite-se a tomada de preços quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores

Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Dissertação de Mestrado Orientadora Professora Titular Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012 Michel Cury Neto A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Dissertação de Mestrado Orientadora Professora Titular Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP São Paulo 2012…

Centro de Ensino Superior de Brasília – CESB Instituto de Educação Superior de Brasília- IESB Tecnologia em Gestão Pública TRABALHO FINAL DA DISCIPLINA LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTO Nova Lei dos Portos Sylvio Eirado Souza Rafaela Santos Brasília Junho/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................... 02 2 DESENVOLVIMENTO .........................................................

princípios insculpidos originalmente no texto constitucional foram: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Mas, em 1998, o neoliberalismo, a ordem econômica instalada no mundo, através da globalização, levou o Brasil a realizar uma reforma administrativa, a qual incluiu um novo princípio ao rol dos já existentes, o princípio da eficiência. Sua inserção, que aconteceu através da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, veio para garantir que a gestão da coisa pública…

por Unidades de Conservação e Terras Indígenas, ou seja, áreas afetadas e protegidas2. A Lei de Gestão de Florestas Públicas (lei federal 11.284/2006), que regula a produção sustentável de produtos florestais, surgiu como um anseio da sociedade brasileira, do setor madeireiro respeitador da lei e dos ambientalistas, em efetivar o combate à exploração ilegal de madeira nas florestas brasileiras. Essa lei pretende realizar uma guinada de princípios na área florestal, efetivando a…

liderança, motivação, grupos, equipes e cultura organizacional; Controle: princípios da administração da produção e do controle; Princípios fundamentais da administração pública: administração pública no Brasil, administração pública gerencial, reforma da gestão pública princípios e sistemas de administração federal. Noções de Arquivo: Conceitos fundamentais da arquivologia; Princípio Proveniência; Teoria das Três Idades de Arquivo; Gestão de documentos; Protocolo; Instrumentos…

elaboração de orçamentos de serviços de engenharia, considera os seguintes elementos: a) Seqüência Executiva da Prestação de Serviços de Engenharia Deve-se obedecer à seqüência executiva para a prestação de serviços de engenharia prevista no artigo 7 da Lei 8.666/93, ou seja: - Elaboração do projeto básico; - Elaboração do projeto executivo e - Execução das obras e serviços. Considera-se absolutamente correta esta seqüência executiva dos serviços de engenharia, portanto, é inadmissível…

Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Porto Alegre 2012 2 Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado como requisito parcial para a colação de grau no curso de Ciências…

.......... 49 1. INTRODUÇÃO A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 8.666/93) constitui a legislação básica sobre licitações na Administração Pública. De acordo com essa lei, a licitação é regra para a Administração Pública na contratação de obras, bens e serviços, sendo ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. É importante destacar que os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação são exceções à regra e que a lei estabelece um rol taxativo…