O Desafio Do Pre Sal

Prospecção de cenários
Eixo Temático: Os dilemas da evolução da Matriz Energética do Brasil no entorno Sul-Americano
Tema:O desafio do pré-sal. Os constrangimentos institucionais no cenário doméstico: o novo marco regulatório energético.

Introdução

A Lei 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo, pôs fim ao monopólio exercido pela Petrobras para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Por meio dela, ficou determinado que outras empresas além da Petrobras poderiam participar das atividades de produção e exploração desses recursos, ademais de outras previstas na Lei. Foi ainda definida a participação da Petrobras nos campos onde ela já estava produzindo. Esse conjunto de negociações ficou conhecido como Rodada Zero.
A partir de 1998, diversas rodadas de licitação foram realizadas. A cada rodada de licitação, novos procedimentos e diretrizes eram formados para o setor de Petróleo e Gás, baseados na lei supracitada.
Importante destacar que os contratos de licitação concessão de diferentes rodadas apresentam aspectos diferenciados em percentuais e procedimentos de conteúdo local, programa exploratório mínimo, participação governamental, entre outros requisitos regulatórios e legais. Até hoje foram realizadas 12 Rodadas de licitação para Contratos de Concessão.

Mudança do marco regulatório

Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. Essa mudança no marco regulatório do pré-sal se deu com a promulgação, em dezembro daquele ano, da Lei nº 12.351 que estabeleceu no país, para as áreas do polígono do pré-sal e outras estratégicas, o regime de partilha da produção. Essa lei tanmbém definiu novas funções para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) neste novo regime. Criou ainda um fundo social para gerir a aplicação