Redação Sobre Onu

autor buscando a solução do seu conflito, não teve alternativa ao recorrer ao Poder Judiciário, visando a reparação de seus danos. DOS FUNDAMENTOS 1-Da Aplicabilidade Do Código de Defesa do Consumidor no Presente Caso Segundo o que dispõe a redação do art. 5º, inciso XXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 cabe ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor, que se constitui como elo mais fraco nas relações de consumo. O Código de Defesa do…

Comum Ordinário Instrução e Julgamento FASE INSTRUTÓRIA : PROVAS • Provar é convencer sobre a existência ou inexistência de fatos juridicamente relevantes ao exame do pedido e da defesa, mediante equivalentes oportunidades às partes (direito ao contraditório). • Ônus da alegação: cada parte afirma fatos (versões dos fatos) – proposições demonstráveis - que, de regra, devem ser provados por quem alega = ônus da prova (salvo hipóteses de inversão) O Juiz deve encontrar evidências de que aquilo

patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV - demonstração das origens e aplicações de recursos. IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores…

PRÁTICAS COMERCIAIS: OFERTA. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao…

coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento." 7. Estipula, ainda, o diploma legal acima transcrito, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação. 8. Cumpre anotar os termos do art. 890 do…

princípio da boa-fé, que é fundamental na área dos contratos no Direito Civil, esta diretamente aplicado nas relações de consumo, especialmente nas cláusulas abusivas por estas violarem tal princípio, posteriormente seguimos a uma analise criteriosa sobre cada umas das vedações legais elencadas no rol exemplicativo do art.51 do CDC . Para a obtenção dos resultados deste trabalho realizamos uma pesquisa voltada na categoria teórica, com abordagem qualitativa, pois está tem a natureza…

INTRODUÇÃO No presente trabalho, na etapa 3, falaremos sobre a remuneração e salário, com ênfase na equiparação salarial e política salarial. Respondendo as questões solicitadas de forma pratica e de rápido entendimento. Na etapa 4, falaremos cessação do contrato de trabalho e suas modalidades de dispensa com ênfase na dispensa com justa causa e a recisão indireta. ETAPA 3 PASSO 1 Estudar o capítulo correspondente no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa.…

OU DE SUA FAMÍLIA, AS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCEDENTES. - SE O ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, REPUTAR-SE-Á TACITAMENTE DEFERIDA TAL POSTULAÇÃO, EIS QUE INCUMBE, À PARTE CONTRÁRIA, O ÔNUS DA PROVAR, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, QUE NÃO SE CONFIGURA, CONCRETAMENTE, O ESTADO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PELA PESSOA QUE INVOCA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. PRECEDENTES.” (STF-RE 24564 AgR/RN, Relator: Min. CELSO DE MELO, Órgão…

X (XXX) hora de intervalo e as XXXXXX das X:XX às XX:XX, com X (XXX) hora de intervalo. ______________________________________________________________________________________________DA RESCISÃO Afirma o Reclamante que NÃO percebeu valor algum sobre o FGTS. Contudo ressalta que não lhe foi pago as verbas a que fazia jus. ______________________________________________________________________________________________DO AVISO PRÉVIO O Reclamante não foi pré-avisado de sua dispensa.…

Redação Leia os textos 1 e 2 para elaborar sua redação. T exto 1 A “crítica” que mais ouvi até agora sobre a realização da Copa do Mundo no Brasil é que os gastos do governo federal com ela prejudicaram os investimentos do país em saúde e educação. Entretanto, esse é um mito que não tem lógica nem fundamento. Não houve gastos do orçamento da União diretamente com a Copa. Nos 12 estádios, que custaram R$ 8 bilhões, o governo federal entrou com R$ 3,9 bilhões de financiamento do BNDES…