Peti O1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO.____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOVA IGUAÇU-COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

JOÃO, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG XXX, inscrito no CPF XXX residente na Rua do Milho nº 100, CEP XXX, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, vem por intermédio de seu advogado devidamente constituído, através de instrumento de procuração conforme dispõe o art. 39, I do CPC propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COMBINADA COM DANO MORAL

em face de SANTUNG, inscrito no CNPJ nº XXX, localizado na Rua das Rosas nº 100, CEP XXX, Curitiba, Paraná e CASAS PARAIBANAS, inscrita no CNPJ nº XXX, localizada na Rua Dom Elder Câmara, nº 100, Méier, Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O autor foi ao estabelecimento da segunda ré para realizar a compra de uma TV LCD 40 polegadas, fabricada pela primeira ré, cujo valor era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo parcelado em 10(dez) vezes no carnê.

Após ter realizado a compra e instalar o aparelho, este funcionou por um pequeno período, sendo certo que antes do vencimento da primeira prestação, o aparelhou apresentou um grave defeito, tendo metade da tela queimada.

Ao constatar tal defeito, o autor entrou em contato com a segunda ré relatando o ocorrido e buscando uma solução. Momento este em que foi informado pela mesma de que o problema era de fábrica e o aconselhou a entrar em contato com a primeira ré.

Assim, o autor entrou em contato com a primeira ré e explicou a situação, sendo informado que a responsabilidade era da transportadora terceirizada que não acondicionou o aparelho de maneira correta.

Desta forma, o autor buscando a solução do seu conflito, não teve alternativa ao recorrer ao Poder Judiciário, visando a reparação de seus danos.

DOS FUNDAMENTOS

1-Da Aplicabilidade Do Código de Defesa do Consumidor no Presente Caso

Segundo o que dispõe a redação do art. 5º, inciso XXII da