Redação Sobre Onu

solucionar a lide. Mas para poder solucionar a referida lide é de extrema relevância o estudo das provas produzidas nos autos, obtendo-se através das provas um julgamento honesto e justo. Se torna indispensável que o magistrado tenha um amplo conhecimento sobre as provas, pois ele possui a responsabilidade e o poder de decidir o destino de muitas pessoas em suas sentenças prolatadas. Consideramos a fase probatória a mais bela do processo e carregada de importância para o direito e para…

pela ONU como uma violação aos direitos humanos e também um problema de saúde publica, ou seja, como uma das principais causas de doenças de mulheres; Esta violência é um dos fenômenos sócios mais absurdos e inaceitáveis, é uma tática consciente para obter poder e controle sobre a mulher. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) entre as mulheres agredidas 25,9 % são vitimas de seus próprios companheiros. O objetivo principal da abordagem deste tema é refletir…

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA A Respeitável decisão interlocutória agravada merece integral reforma posto proferida em franco confronto com que determina o Art. 5°, Inciso LXXIV DA CR/88, C/C Art. 4° caput e seu § 4° da lei 1060/50 com Redação dada pelas leis 7.115/83 e 7.510/86. Nos termos em que foi proferida, a R. Decisão Interlocutória, consubstanciará para o Agravante uma situação de flagrante e inaceitável injustiça, se não for de imediato objeto de reforma. DOS…

companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos…

é de examinar também a conduta negocial do fornecedor, valorando-a e controlando-a, dependendo da conduta (abusiva ou não) a formação do vínculo (informações prévias, acesso ao contrato, envio de mercadorias não requeridas etc.) e a interpretação sobre quais as obrigações a que o consumidor está vinculado (cláusulas, promessas dos vendedores, prospectos, publicidades, sites etc.). O direito contratual passa a realizar um controle da “liberdade contratual”, controle da liberdade do mais…

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE Da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º o presente Código estabelece normas de proteção e

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Vigência Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto compilado Texto original Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços…

5.2- Objetivos Específicos: Mostrar para aquelas que sofrem algum tipo de agressão as formas de prevenção e qual o procedimento deve ser tomado; Motivar a denuncia de seus agressores ás autoridades competentes; Elencar informações sobre o assunto pesquisado através de visitação à Delegacia da Mulher de Novo Hamburgo. 6- Justificativa: A Lei Maria da Penha protege as mulheres em situação de violência, salva vidas, pune os agressores, fortalece a autonomia das mulheres, educa a sociedade

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo…

matérias-primas de origem animal, partilhando, isolada ou cumulativamente, os riscos, frutos, produtos ou lucros havidos, nas proporções estipulados, observados os limites percentuais de lei (Dec.n.59566/66, art. 4º, Lei n. 4504/64, art. 96§1º, com redação da Lei n. 11443/2007)”. Apresenta as seguintes características: a) Presença do parceiro-outorgante e do parceiro-outorgado; b) Natureza contratual, sendo um contrato bilateral, oneroso, consensual, aleatório, intuitu personae,…