Redaçao Sobre Os Antecedentes Historicos Da Administraçao

........................................................ 58 TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo........ 59 TÍTULO VI - Disposições Finais.................................... 60 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997........... 63 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá…

constitutivas destes elementos e o seu disciplinamento legal, doutrinário e jurisprudencial, possibilitando ao gestor público dominar o conhecimento necessário para o estabelecimento e gerenciamento de relações trabalhistas subordinadas no âmbito da administração pública. OBJETIVO MÓDULO II- Permitir a(o) aluno(a) conhecer os institutos jurídicos da terceirização trabalhista e de outras formas de flexibilização das relações de trabalho subordinado, sob o ponto de vista da formação da…

certidão expedida pelo órgão competente; 2.2.4 – Estar em gozo dos seus direitos civis e políticos; 2.2.5 – Estar quite com a Justiça Eleitoral, que deverá ser comprovado através de certidão emitida pelo órgão competente; 2.2.6 – Não registrar antecedentes criminais, que deverá ser comprovado através de certidão expedida pela Secretaria de Segurança Pública; 2.2.7 – Não ter sido exonerado a bem do serviço público ou justa causa (Federal, Estadual ou Municipal) em conseqüência de…

etc.) em geral. Em contraposição aos mesmos, encontram-se os bens incorpóreos, que são aqueles abstratos, de visualização ideal (não tangível). Tendo existência apenas jurídica, por força da atuação do Direito, encontram-se, por exemplo, os direitos sobre o produto do intelecto, com valor econômico.” Pag. 338 BENS MOVEIS E IMOVEIS “Bens imóveis são aqueles que não podem ser transportados de um lugar para outro sem alteração de sua substância [...] Bens móveis, por sua vez, são os…

Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010, o Código de Processo Civil em vigor e as alterações apresentadas no substitutivo do Senador Valter Pereira…

.. 17 INTRODUÇÃO: O Presente desafio tem por objetivo conhecer melhor a discussão sobre as forças e as demandas no contexto de elaboração da supra referida. Do mesmo modo que é importante para aprofundarmos nossos conhecimentos sobre a Lei 8.662/1993, para isso discutiremos em grupo e com a nossa tutora de sala os principais aspectos da lei em vigor. Refletiremos igualmente sobre as restrições ao título e/ou exercício profissional do Assistente Social. Conheceremos…

certo. RESUMO O presente trabalho tem como tema “A Dosimetria da Pena no Ordenamento Jurídico Brasileiro”. O objeto de estudo se volta para a pena e sua aplicação de acordo com as disposições do ordenamento jurídico. A problemática discorrida sobre o tema abordou primeiramente a história da pena no mundo, posteriormente a história da pena no Brasil, a finalidade da pena, os sistemas para sua aplicação e finalmente a dosimetria da pena, com o propósito de se responder as…

.................................................................................................. 5 1.3 Justificativa ....................................................................................................................... 5 1.4 Histórico do curso ............................................................................................................. 6 2. CONCEPÇÃO DO CURSO ......................................................................................................

Explicando melhor. A pena-base deve ser escolhida pelo juiz dentro do limite fixado na parte especial do código. E para escolher se ele começa mais perto do mínimo ou do máximo, ele utiliza alguns critérios bem subjetivos como: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime e comportamento da vítima (art. 59, CP). Certo, para facilitar vamos dar um exemplo concreto (vamos usar o furto qualificado por emprego…

2º bimestre Sustentabilidade: é o progresso do nosso pais. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE 1-Competência Legislativa: significa quais são os entes que podem legislar sobre aquela matéria. *competência comum: a possibilidade de todos os entes federativos legislarem sobre o meio ambiente. - Art. 23,III e IV (falam do meio ambiente cultural), VI,VII(fala do meio ambiente ecológico) *competência complementar: ou concorrente. A competência dos estados e municípios podem legislar…