Redaçao Sobre Os Antecedentes Historicos Da Administraçao

846/2013, sancionada pela Presidente da República, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente eficazes, garantir a prevenção – por intermédio da previsão de punições mais severas e responsabilização da pessoa jurídica – das condutas imorais e prejudiciais que, dia a dia, ocorrem na Administração Pública. Para tal, a referida lei prevê alguns…

RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS Poder de Polícia Ambiental O que é poder de polícia? “ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à

Administração de Condomínios ------------------------------------------------- Atendimento Diferenciado 98% de nossos clientes apontam como ponto forte de nosso trabalho o atendimento; Cada Gerente de Atendimento é assessorado por um Assistente e possuem uma limitada carteira de clientes, onde ao Gerente cabe o atendimento direto ao Síndico (e demais membros da administração interna do edifício) e ao Assistente o atendimento de condôminos e fornecedores, trazendo maior rapidez no…

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DISCIPLINA: OFICINA DE JORNALISMO IMPRESSO Professor: Edônio Alves Nascimento Período: 2013.2 PROGRAMA Unidade I: A organização do jornal e o fluxograma da informação 1 - A estrutura da redação e a empresa jornalística 2 - A equipe de redação e suas atribuições 3 - O planejamento para a reportagem e para a cobertura de eventos 4 - O acontecimento vira notícia. Conceito de notícia 5 – A linha editorial do jornal e sua filosofia de publicação 6…

de 10/10/2013, Lei 14.445, de 26/11/2002, alterada pela lei 20.553 de 13/12/2012, as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 002/2003, de 24/03/2003, nº 001/2009, de 30/03/2009 e nº 005/2010, de 05/03/2010; Lei nº 4.119 (que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo), de 27/08/1962 e legislação complementar pertinente à matéria e, em particular, as normas estabelecidas neste edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso…

sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão. Entrementes, em razão da pequena diferença de votos favoráveis a inconstitucionalidade (6x5) sobre este tema, está longe de uma pacificação doutrinaria a respeito do qual se extrai dos próprios votos e decisões da mais alta corte do país, suscitando ainda alguns conflitos doutrinários. Neste sentido, a presente monografia tem por escopo…

que garantem o direito de defesa e a imparcialidade e independência do juiz dada a dimensão de seu significado jurídico-político, aflora, em nossos dias, a necessidade de controle (extraprocessual) “generalizado” e “difuso” sobre o modus operandi do juiz no tocante à administração da justiça (pagina 23) O escopo de ordem pública representa a garantia inerente ao Estado Democrático de Direito, em que o povo, através da motivação, é capaz de controlar a legalidade das decisões proferidas…

ministros, sendo os 7 mais antigos mais 7 eleitos. Também encontra-se dividido em duas Seções Especializadas: a de dissídios coletivos e a de dissídios individuais, esta última subdividida em duas subseções, a SDI-I e a SDI-II, cada uma com competência sobre matérias diferentes. As Turmas são as menores unidades judicantes do Tribunal, possuindo competência para a maior parte dos processos por ele recebidos. Atulamente são em número de 8 (1ª a 8ª), cada uma composta por três Ministros.…

Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 1 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Lei nº 9394/96 (lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - atualizada). Noções Gerais de Informática. Direitos da criança e do adolescente. Ética na administração pública. - Direitos da mulher. Estatuto do Idoso. Educação inclusiva (afrodescendentes, pessoas portadoras de deficiência, indígenas). Analfabetismo e escolarização Ofício, ata, exposição de motivos, minuta. Arquivo, fichário,…

Jurisdicional |[pic] | |Artigo originalmente publicado na Revista do Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo. Vitória: IHGES, n.° 57, pp. 19-40, 2003 | |Getulio Marcos Pereira Neves - Sócio Efetivo do Instituto Histórico e geográfico do Espírito Santo; Juiz de Direito na Comarca da Capital do Espírito Santo; | |Mestre em Ciências Jurídico Criminais pela Universidade…