Redaçao Sobre Os Antecedentes Historicos Da Administraçao

MINISTÉRIO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2012-MP O Presidente da Comissão do Concurso usando de suas atribuições legais torna público, para ciência dos interessados, a abertura de inscrições e estabelece normas para o concurso público de provas objetivas, redação e prova de títulos, que visa o provimento de cargos do quadro de pessoal, nos termos da legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Pará, e segundo as disposições deste Edital. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O…

profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, serão exercidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1o. • art.2ª com redação dada pelo art.76 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Art. 3º Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais. Art. 6º São atribuições do…

jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A condenação das pessoas jurídicas por dano ambiental, de tal sorte, resta perfeitamente constitucional e, assim, plenamente aplicável. Sobre o tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crime ambiental, Sávio Renato Bittencourt Silva, Coordenador do 4º CREADIN- Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional do Ministério Público, ensina, com absoluta…

Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Conselho Editorial Atlas e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e coordenador da Série Fundamentos Jurídicos, publicada pela Atlas. SUMÁRIO: 1. Privação dos direitos políticos - 2. Histórico - 3. Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos e suspensão dos direitos políticos - 4. Condenação criminal com trânsito em julgado e perda de mandato eletivo - 5. Diferenciação entre suspensão dos…

Cascavel/PR Caixa Postal 701 S UMÁRIO EDITORIAL.........................................................................................................pg 7 - 8 Carla Maria Schmidt Fernanda Cristina Sanches A RTIGOS ÁREA SECRETARIAL ANTECEDENTES, CONSEQUÊNCIAS E DESAFIOS DA CIENTI FICIDADE DA ÁREA DE SECRETARIADO EXECUTIVO...............................................................pg 9 - 26 Marlete Beatriz Maçaneiro O PROFISSIONAL DE SECRETARIADO EXECUTIVO: UM DIÁLOGO…

excluindo Anexos, portanto não exagerar nos gráficos e tabelas! Abaixo estão disponíveis manuais que contém orientações importantes para o desenvolvimento de seu trabalho acadêmico; sobre a maneira correta de realizar citações dos autores consultados, sejam citações diretas ou citações indiretas; assim como sobre modo de referenciar os autores. ● Manual de Citações - Auxilia o aluno a fazer citações de obras consultadas. Disponível no link, acessado em 01.02.2014: Manual do…

organizações religiosas, lacuna que o presente texto visa suprir. A breve análise abrangente do problema, segue-se apresentação dos princípios da liberdade religiosa e da autonomia privada aplicada às organizações religiosas. Um estudo cuidadoso sobre o histórico do Direito brasileiro do fenômeno religioso prefacia os pontos centrais da pesquisa: a definição dos princípios constitucionais estruturais do Direito Eclesiástico no Brasil e a aplicação prática desses princípios no…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.VigênciaDispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de

1.INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre Medidas de Segurança, historicamente e nos dias atuais. As Medidas de Segurança aplicam-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, o fundamento é a periculosidade do agente, e tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo por tanto, o caráter preventivo assistencial. Essa prevenção busca a cessação da periculosidade após o tratamento que…