Obrigações e limitações do preposto contabilista

SENAC

CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE

WORKSHOP

OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DO PREPOSTO CONTABILISTA

BRASÍLIA-DF

2012

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO............................................................................................................................. 3

1. DECRETO-LEI Nº 9295/46 E SUAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES........................................... 4

2. PRERROGATIVAS DA CLASSE CONTÁBIL...................................................................... 11

3. A RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO................................................................................................................................ 20

4. REGISTRO PROFISSIONAL DE CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE....................................................................................................................... 28

INTRODUÇÃO

A profissão contábil está sempre se alterando e se adequando as mudanças do mercado de trabalho em todo o mundo, sendo indispensável aos profissionais estar por dentro das mudanças e atualizações de sua área de atuação.

Na pesquisa a seguir, serão abordados alguns temas que podem ser julgados como fundamentais para o conhecimento e entendimento das leis que regem o profissional contábil, bem como seus direitos e deveres.

Como os assuntos são bem extensos, foram ressaltados os principais pontos, tornando a pesquisa mais dinâmica.

DECRETO-LEI Nº 9.295 - 27 DE MAIO DE 1946 E SUAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição decreta:

CAPÍTULO I
DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
E DOS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal de