C digo Defesa Consumidor

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Secretaria Nacional do Consumidor

CÓDIGO DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
Nova edição revista, atualizada e ampliada com os Decretos nº 7.962, de 15 de março de 2013 e nº 7.963, de 15 de março de 2013

Brasília, 2013

Brasil
[Código de Proteção e Defesa do Consumidor(1990)]
Código de Defesa do Consumidor - Nova ed. rev., atual. e ampl. com os Decretos nº 2.181, de 20 de março de
1997 e nº 7936, de 15 de março de 2013 - Brasília : Ministério da Justiça, 2013
156 p.
1. Proteção ao consumidor - legislação - Brasil.
CDD 341.37

Sumário
APRESENTAÇÃO.............................................................. 11
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990................. 13
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor............................ 15
CAPÍTULO I - Disposições Gerais........................... 15
CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de
Consumo.................................................................. 16
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor.18
CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos................ 20
SEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança... 20
SEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do
Produto e do Serviço........................................... 21
SEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do
Produto e do Serviço........................................... 23
SEÇÃO IV - Da Decadência e da Prescrição..... 27
SEÇÃO V - Da Desconsideração da
Personalidade Jurídica........................................ 28
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais................. 29
SEÇÃO I - Das Disposições Gerais.................... 29
SEÇÃO II - Da Oferta.......................................... 29
SEÇÃO III - Da Publicidade................................ 31
SEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas.................... 32
SEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas.................. 34
SEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores................................................