C DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
No Brasil, na década de 40 e 60, surgiu as primeiras preocupações em relação ao código de defesa do consumidor foi quando foram criadas várias leis em relação a proteção do consumidor.
Em 1985, estabeleceu-se diretrizes para a proteção do consumidor ressaltando a importância da participação dos governos na implantação de políticas de defesa do consumidor. Assim, a proteção do consumidor, em nosso país, ganhou importância com a Constituição Federal de 1988, que a consagrou como garantia constitucional e como princípio norteador da atividade econômica.
Desse modo, em 11 de setembro de 1990, foi publicada a Lei nº 8.078/90, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, a qual entrou em vigor em 11 de março de 1991, cento e oitenta dias após sua publicação.
Dessa forma, surgiu o código de defesa do consumidor, ou seja, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
No vídeo, o Professor Ângelo Rigon destaca, que para ser aplicado o código de defesa do consumidor de haver relação de consumo, ou seja, um fornecedor e um consumidor final, que é aquele que consome o produto ou serviço e não aquele que utiliza para recoloca-lo no mercado. Assim sendo, destaca-se que o consumidor final e a parte mais fraca da relação de consumo dando a ele o direito de reclamar sobre possíveis falhas em produtos ou serviços fornecido por uma empresa. Por tanto, a liberdade de uma empresa não representa um valor absoluto, devendo ela respeitar os direitos do consumidor.
Cabe a cada empresa se adequar ao Código de Defesa do Consumidor para que não sejam punidas.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor têm mostrado como as empresas estão se preparando para melhor atender seus clientes, e o