Recurso Preclusão

considerado válido e eficaz. Sendo insanável, não está sujeito à preclusão. Ao contrário da inexistência, em que o ato contaminado simplesmente é desprezado, na nulidade absoluta exige-se um pronunciamento judicial, ou seja, uma decisão do Poder Judiciário reconhecendo mácula. Pode ser arguida pelos interessados ou declara ex officio pelo juiz. Também os tribunais, no julgamento de recursos, podem reconhecê-la, exceto quando, não arguida em recurso de acusação e não sendo caso de…

Civil, não sejam incompatíveis com a legislação processual específica, trabalhista, objeto do Título X da Consolidação. Como o coloca o ilustre Sérgio Pinto Martins em seu trabalho, “vários são os princípios que podem ser apontados em relação aos recursos” (p.401); de sorte que estes relacionados abaixo constituem uma pequena compilação a título exemplificativo, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto. Passemos, pois, ao estudo mais detalhado. a) Voluntariedade Registra José…

processo e finaliza a prestação jurisdicional, pode ser atingido por vícios ocorridos anteriormente. A sentença pode ser nula ou inexistente. Havendo inexistência, não ocorrerá a formação da coisa julgada. Existindo nulidade, após o esgotamento dos recursos ou a decorrência do prazo para recorrer, a sentença somente poderá ser impugnada mediante habeas corpus ou revisão criminal. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: m) a sentença; Requisitos Formais Art.…

sentença sem dispositivo, ou assinada por quem não está investido de jurisdição. * Preclusão é um instituto relacionado apenas à observância dos prazos previstos na legislação? NÃO. Tem ainda a preclusão consumativa (em relação ao momento, não aos prazos) e a lógica. * A sentença extingue o processo? NÃO. Extingue a atividade do juiz de primeiro grau no processo? NÃO. A possibilidade de caber um recurso demonstra que o processo está vivo, faz admissibilidade provisória, com…

... POSSIBILIDADE ... Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - 31/01/2012 TJBA declara nula decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador . Antes de operar os efeitos do recurso (devolutivo e suspensivo), o recurso visa evitar o efeito do trânsito em julgado e a preclusão. Somente é sentença o ato que tenha conteúdo de Sentença (art. 267 e 269 CPC... de Relações ... Direito Legal - 19/12/2012 Juiz Federal de Maringá - PR dispensa citação da CEF e julga improcedente

incursos nas penas do art. 157, parágrafo 3º, do Código Penal, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo - SP, 22 de Agosto de 2014. Advogado OAB/xxxx RAZÕES DA APELAÇÃO RECORRENTE: A RECORRIDO: Justiça Pública ORIGEM: Criminal EGRÉGIO…

SOBRE A COMPETÊNCIA É necessário ver se para o caso é competente a justiça brasileira, observar qual o órgão competente para julgar a causa e os possíveis recursos desta, após ver qual o órgão que tem poder territorial para julgar a causa, ou seja, se será competente juiz estadual ou federal. Os tribunais federais tem competência sobre todo o Estado. Sendo ainda que os TRF´s tem competência sobre certa região do país. Tem-se ainda que a competência é determinada quando se distribui a…

TEMPESTIVIDADE: UM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A interposição de inúmeros recursos influi na judiciária morosidade. Para inibir tal vagareza – os processualistas diminuem os números de recursos, por vezes procrastinados, limitando-os durante uma demanda. Ainda da linha de freios recursais (enquanto a reforma processual não se consolida) prevalece à jurisprudência que os recursos, protocolados antes que o prazo inicial comece a fluir, não preenchem o requisito pressuposto de

presente demanda depende do julgamento da ação revisional conexa. 7. Assim tem manifestado-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior prega que há relação de prejudicialidadeexterna entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão…

participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização. Desde a sua criação, os membros tripartites da OIT adotaram 188 Convenções Internacionais de Trabalho e 200 Recomendações sobre diversos temas (emprego, proteção social, recursos humanos, saúde e segurança no trabalho, trabalho marítimo etc). Em 1998, a Conferência Internacional do Trabalho aprovou a Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. A Declaração estabelece quatro princípios…