Recurso Preclusão

Falta de interrogatório - Nulidade relativa Segundo entendimento do STF, até mesmo a falta de interrogatório constitui nulidade relativa. STF Súm 707 Nulidade - Recurso contra rejeição da denúncia - intimação do réu - contrarrazões SÚMULA 707 STF Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. STJ 5aT 430 Ausência de defesa técnica - Prazo para…

RESUMO AULA DIA 13-08 ASSUNTO: Teoria Geral dos Recursos CONTEÚDO: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos, Condições de admissibilidade dos recursos, Requisitos intrínsecos (Cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, inexistência de fatos impeditivos), Requisitos extrínsecos (Tempestividade, regularidade formal e preparo). DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO Está sujeito o recurso a um duplo exame. Primeiro verifica-se se estão presentes

parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz a possibilidade de receber sanções administrativas. De acordo com o art. 177, CPC, em caso de omissão da lei, quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo. b) próprios e impróprios  Próprios: são os prazos impostos às partes, e que acarretam a preclusão.  Impróprios são os fixados para o juiz e para os auxiliares da justiça, não acarretam a preclusão, contudo, se não observados podem…

desencargo de ônus pela parte. Exemplo: sem contestação, podem ocorrer os efeitos da revelia. Prazos impróprios: são os prazos do juiz, do escrivão e dos seus serventuários. O descumprimento não gera qualquer desvalia em matéria processual, nem mesmo a preclusão, todavia, sujeita os desidiosos, salvo justo motivo, às sanções administrativas aplicáveis à espécie. 2.2. Prazos Legais, Judiciais e Convencionais Dispõe a lei que os prazos, via de regra, nela devem estar fixados. Caso não…

casos deve ser requerida pela parte prejudicada, e o silêncio no primeiro momento que lhe couber falar nos autos a respeito disso, implicará preclusão. A arguição das partes está sujeita à preclusão, nos termos do art. 245, caput, do CPC: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". A não alegação em tempo hábil dá a entender a confirmação tácita do defeito processual pela parte, ou seja a convalidação. É o…

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica:

c) distinta: em que há condenação do autor e réu, como na reconvenção. CARTA SE SENTENÇA – nos casos de recurso em que não há efeito suspenso, o rcte pode pedir extração de carta de sentença, antes que subam os autos. As peças p formação da carta de sentença: autuação: capa (autuação), petição inicial e procurações das partes, contestação, sentença exequenda e despacho de recebimento do recurso. Havendo habilitação, tbém a sentença desta que julgou, e outras. O § 2º art. 896 CLT falava…

constitui-se em faculdade conferidas às partes de manifestarem-se, antes de proferida a Sentença. (Art. 850 da CLT). Não há obrigatoriedade na apresentação de alegações finais, não caracterizando nulidade processual a sua omissão, mas tão somente preclusão à parte interessada. O art. 850 da CLT prescreve, in verbis: ‘Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razoes finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovara a proposta de…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL A origem etimológica da palavra recurso provém do latim recursus e, significa volta, retrocesso. Tecnicamente na Ciência Processual é meio ou remédio jurídico processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. Em razão do grande número de recursos existentes em nossa sistemática processual, é complicado tecer um único conceito apto a abranger completamente todos os recursos existentes. O recurso é, pois, meio processual voluntário ou…

o Réu, na sua contestação, deixe de atender a qualquer dos elementos dispostos no artigo supracitado, não mais poderá fazê-lo, uma vez ocorrida a preclusão. A preclusão, tal como assevera o mais uma vez relembrado Calmon de Passos, visa impedir que o processo caminhe para trás. Ademais, ainda fazendo uso das palavras do mencionado professor, a preclusão pode ser considerada como a perda ou a consumação de uma faculdade ou direito processual seja por se haver esgotado o prazo para seu…