Recurso Preclusão

3 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS 3.1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A existência do duplo grau de jurisdição é, sobretudo humana, e a lei nada mais reflete do que o pensamento da sociedade, poucos se conformando com o julgamento único, conhecidas as imperfeições humanas. Sendo que, tanto o julgador singular como órgão coletivo podem ter maneiras diversas de interpretar, tanto os fatos como as provas. Pode ser ter em mente a possibilidade de que o julgamento em segundo grau também possa…

PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE As partes não poderão criar recursos para manifestarem seu inconformismo, devendo escolher os previstos na lei federal. Enumeração Art. 496, do CPC É exaustivo ou exemplificativo: exaustivo Faz uso do vocábulo seguinte. Não são apenas os elencados no 496 – há 3 outros agravos: (agravos internos) a) art. 532, agravo contra o indeferimento liminar dos embargos infringentes pelo relator b) agravo contra o indeferimento, pelo relator, do…

atuação no processo. * Descobrindo-se, porém, em momento posterior à sentença, poderá a parte buscar a anulação por meio de preliminar de recurso, se ainda não transitada em julgado a sentença. * Ocorrido esse transito e sendo absolutória a condenação, nada haverá a ser feito, já que não é possível desconstituir uma absolvição atingida pela preclusão. * Se tratar de sentença condenatória, poderá o interessado utilizar-se de habeas corpus ou da revisão criminal para a…

EFEITOS DOS RECURSOS 1.Efeito Devolutivo Pode-se compreender como efeito devolutivo a devolução ao judiciário da matéria impugnada, com a finalidade de obter um reexame da decisão. Tal devolução pode ser ao mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida, ou, em outras hipóteses, a competência para o reexame é do órgão ad quem. Deste modo, é possível afirmar que o efeito devolutivo está presente em todos os recursos. Entretanto, este não é o entendimento de José Carlos Barbosa Moreira1

arguida d ofíci pelo uiz j . 3. NULIDADES ABSOLUTAS • Nulidades absolutas: violação de forma que protege interess e público • Nulidade absoluta no caso de violação de garantia constitucional do processo Nulidades insanáveis: não atingidas pela • preclusão • Identificação no CPP: art. 571, c.c. art. 572, inc. I: • São nulidades absolutas: art. 564, inc. I, II, III, letras a, b, c, terceira parte, f, i, j, k, l, m, n, o, p. e, primeira e 3. NULIDADES ABSOLUTAS • Nulidades pode ser…

Execução Fiscal ajuizadas pela Fazenda Pública para tal cobrança, bem como as ações de anulação de débito fiscal e as ações de repetição de indébito. Em paralelo, os mandados de segurança impetrados contra ato da Administração Pública que não recebe recursos administrativos sem o depósito do valor da multa (ver recente súmula 373 do STJ) também são julgados pela Trabalhista. Habeas Corpus Embora tenha sido defendido que, com a inclusão do Habeas Corpus no rol do art. 114 da CF, a…

como objetivos a defesa dos direitos constitucionais (efeitos erga omnes) que devem ser erguidas de oficio pelo juiz, já as relativas são pertinentes às partes envolvidas no processo, deve ser demostrado prejuízo da parte, se não erguida, ocorre a preclusão. Nenhum ato processual será declarado nulo se da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes (art.563 do CPP). Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou…

dos recursos. Só à lei cabe dar ou retirar efeitos dos recursos. Contudo, no Direito Processual Civil, como se sabe, sempre que a lei se omite o recurso deve ser recebido em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo). No Direito Processual Eleitoral ocorre exatamente o contrário: os recursos só podem ter efeito suspensivo se a lei assim determinar expressamente, pois a regra é que, no silêncio da norma, seja aplicado unicamente o efeito devolutivo. CE, art. 257. Princípio da…

sentença de mérito que será digitada no termo de audiência (arts.456). ← O termo será assinado por todos e as partes saem intimadas de todos os atos processuais. ← Publicizada a decisão na audiência inicia-se o prazo para eventuais recursos (CPC 522 e 513) nos termos do art. 184. ← O juiz poderá proferir a sentença no prazo de 10 dias, tratando-se de causa complexa. As partes podem requerer prazo para apresentarem memoriais. ROTEIRO DE AUDIÊNCIA DA…

PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Introdução: 1-Títulos executivos:Sentenças,Acordãos,Acordos não cumpridos,Decisões Proferidas no Processo Administrativo. Art 876 CLT “As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma…