Recurso Preclusão

reconvir. No entanto, se quiser apresentar as duas formas de resposta terão de fazê-lo simultaneamente, isto é, ao mesmo tempo. Haverá preclusão do direito de reconvir, independente de haver ainda prazo, se, por exemplo, o réu contestar no 3º dia do prazo e pretender reconvir depois disso. Caso não sejam apresentadas simultaneamente a contestação e reconvenção, ocorre preclusão consumativa. Todavia, para Vicente Greco Filho, "Quando a reconvenção houver de ser proposta por sua conexão…

revogada pela vontade das partes. - Interesse público, como fundamento. - Qualquer das partes pode alegar; o juiz reconhecer de oficio, a competência. - Qualquer tempo, qualquer fase processual, qualquer grau de jurisdição. * Salvo Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, se ñ houver pré-questionamento. * Rescisória (art. 485, II, CPC) Ação p/ contestar a incompetência após o transito em julgado, prazo c/ 2 anos após a coisa julgada. - Qualquer parte ou juiz. O Juiz não se…

4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de recurso constitucional (re e resp). O art. 27 da lei 8038 não deu efeito suspensivo a esses dois recursos, de forma q o TJRJ, entende q o efeito prisional nesse caso é imediato. O efeito de uma condenação é a prisão (art. 393). O STF diz q não é possível prisão automática, a prisão para ser…

eletrônica (art. 164). DESPACHOS São atos sem qualquer conteúdo decisório e têm por finalidade apenas impor a marcha normal do procedimento, ante o que reza o princípio do impulso oficial. Por não ser uma decisão, não comporta interposição de recurso (CPC, art. 504), apesar da inversão tumultuá-ria dos atos do processo pelo juiz poder ser questionada através de correição parcial. O § 3º do art. 162 do Código de Processo Civil define despacho por exclusão: todo ato do juiz que…

imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida, porquanto não possa mais ser impugnada por recurso – seja pelo esgotamento das vias recursais, seja pelo decurso do prazo do recurso cabível. Trata-se de fenômeno endoprocessual, decorrente da irrecorribilidade da decisão judicial. Revela-se, em verdade, como uma espécie de preclusão (...) Seria a preclusão máxima dentro de um processo jurisdicional. Também chamada de ‘trânsito em julgado’. (DIDIER, 2007) …

Semana 1 1- Conceitue recurso Na situação em que o réu e o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. 2- Diferencie juízo de admissibilidade de juízo de mérito. Para que o juízo ou tribunal ad quem julgue o mérito do recurso há a necessidade de estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade. Ao examinar os requisitos o juiz pode…

permite o recurso das interlocutórias no mesmo procedimento, para evitar atraso no andamento do processo, mas, permitem que o interessado recorra dessas decisões através do procedimento em separado, em que o recurso próprio no caso é o agravo de instrumento. Contra tais decisões, ditas interlocutórias, em nome da preservação do princípio da oralidade, ou não se concede recurso algum – ficando a matéria aí decidida imune à preclusão, de modo a ser apreciada eventualmente pelo Tribunal do…

são praticados de imediato. Ex.: O reclamado apresenta sua tese, aí o reclamante apresenta a sua impugnação imediatamente, sob pena de preclusão. ( Normalmente tem ocorrido, em determinados casos, de o juiz suspender aquela audiência oportunizando ao reclamante um prazo maior ). princípio ius postulandi as partes podem postular em juízo, sem advogado. PRECLUSÃO - Quando ocorre a perda da faculdade de praticar qualquer ato pela transposição de um momento processual. É a perda do direito…

material) não sendo mais pendente de recurso ou de qualquer outra condição de eficácia A coisa julgada formal ocorre da imutabilidade da sentença, seja por, impossibilidade de interposição de recurso, seja porque a alei não mais o admiti, decurso do prazo, desistência ou renuncia à sua interposição. A coisa julgada está relacionada com o esgotamento de todas as vias recursais previstas no Código de Processo Cilvil, ou pelo resultado do desvantajoso do recurso conhecido e julgado,…

tramitação pelo r.Juízo da [...], PROCESSO Nº [...], vem respeitosamente `presença de V.Exa., tendo em vista o teor da r. decisão de fls. [...], que indeferiu o pedido do litigante que impugnava o quantum do depósito e indeferiu a prova ao fundamento da preclusão, para com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil e no expresso comando do inciso III do art. 527 do referido texto processual legal, interpor o necessário AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO…