Recurso Preclusão

Habeas Data. Dos Recursos: Disposições Gerais: Dos Recursos Cíveis; Da Apelação Cível; Do Agravo: Dos Recursos Criminais; Do Recurso Criminal em Sentido Estrito; Da Apelação Criminal; Do Protesto por Novo Júri; Da Carta Testemunhável; Do Agravo em Execução Penal; Do Reexame Necessário; Dos Embargos Infringentes; Dos Embargos de Declaração; Do Agravo Regimental; Do Recurso Ordinário; Do Recurso Especial e Recurso Extraordinário; Do Recurso Especial; Do Recurso…

lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Pode-se acrescentar também a jurisprudência ao rol de possibilidades. Recurso à equidade: a equidade é usada apenas na jurisdição voluntária e serve para amenizar uma lei severa para aquele caso concreto em tela e deverá ser usada apenas nos casos previstos em lei, ou seja, apenas quando esta permitir.…

destacar que a perda do prazo para opor embargos não induz a preclusão na ação anulatória. Parte da doutrina entende que após o lapso temporal de 30 dias, contados da intimação da penhora, opera a preclusão, também, para a ação anulatória. Partindo do pressuposto que o prazo para opor embargos à execução é um fenômeno interno do processo executivo, os efeitos de sua preclusão não podem irradiar sobre outras ações…

tempestiva do comprovante de recolhimento da taxa para intimação das testemunhas, observa que apenas serão ouvidas aquelas que comparecerem à audiência espontaneamente, e no limite máximo de três Não obstante o recolhimento da taxa a destempo, a preclusão pode ser relativizada excepcionalmente em prol da efetividade do processo e com fulcro nos poderes instrutórios do Juiz Ademais, hipótese em que não houve má-fé ou intuito de protelação da agravante, que havia requerido a concessão de…

revelem características que mereçam a sanção de nulidades de forma irremediável (quando se cuidar de nulidades absolutas que não admita convalidação, por exemplo) ou sanável (quando a hipótese for de nulidade relativa, que permita sua correção ou preclusão). f) Relativização das nulidades processuais: A relativização das nulidades processuais significa dizer que aquelas nulidades tidas tradicionalmente como absolutas, cujo prejuízo não precisaria ser demonstrado, eis que presumido…

principio do Prejuízo ou da Transcendência muito parecido com o da instrumentalidade das formas, porém nesse principio vai haver um ato, mas se o mesmo não prejudicar a parte, não se pode alegar posteriormente vicio. Principio da Convalidação ou da Preclusão diz que a nulidade do ato deve ser provocada pelas partes, ou seja, nulidade relativa, deverão sempre argumentar junto aos autos ou na primeira audiência até a apresentação das razões finais, caso não o faça haverá a convalidação do…

Chegamos assim na ideia de CADUCIDADE DE DIREITOS. São os efeitos criados pela passagem do tempo, é uma perda de direitos subjetivos ou potestativo, que são direitos materiais, e essa perda se da por dois fatores, recurso do tempo + inércia do titular de direito. Em uma situação ativa (direitos subjetivos), você tem os direitos subjetivos, com dever jurídico e com a pretensão (direito de solicitar a prestação jurisdicional, ou seja, você pode cobrar de alguém, algo) está por sua vez surge quando

podem impor valoração diferente a prova, caso comparada com a forca que lhe foi atribuída no primeiro processo. b) Ocorre preclusão para eventual impugnação à cópia de documento original? Justifique. Sim, de acordo com a posição dominante de nossos tribunais: “PROCESSO CIVIL. FOTOGRAFIAS DESACOMPANHADAS DOS NEGATIVOS. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. RELAÇÃO CONCUBINARIA EMERGENTE DO CONJUNTO PROBATORIO. ARGUMENTAÇÃO NÃO ELIDENTE DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AGRAVO…

processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. De acordo com esse princípio, as partes devem ter a oportunidade de se manifestar sobre todas as provas produzidas nos autos, bem como das manifestações da parte ex adversa. Como a Constituição não fala em contraditório prévio,…

presidente o Tribunal do Júri. DESPRONÚNCIA Resumo: A despronúncia é a impronúncia de um acusado que, inicialmente, foi pronunciado. Ela pode ser decorrente de juiz de primeiro grau – prolata decisão quando se retratar ao apreciar admissibilidades do recurso -, ou ainda pelo tribunal – se o juiz não se retratar e decidir sustentar sua decisão encaminhará os autos a esse órgão que pode reconhecer que a pronúncia não foi correta. Desenvolvimento: Assim com a pronúncia ela não julga o…