Recurso Pensao Por Morte

em que é apelante REGINA OSUNA DELGADO PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS GANZERLA (Presidente), OSCILD DE LIMA JÚNIOR E AROLDO VIOTTI. São Paulo, 29 de julho de 2014. Luis

Previdência – SPPREV e outro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexadas. No que se refere ao preparo, informa-se que o apelante figura no presente feito como beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, cf. despacho de fls.. Requer, assim, seja o presente recurso recebido em seu efeito duplo efeito e processado, devendo ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Apelação Cível – 2001.51.10.005133-0 Relator: Desembargador Federal Abel Gomes Apelante: Rita Maria de Jesus Hermesdorff Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Quinta Vara Federal de São João de Meriti (200151100051330) EMENTA - ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – ART. 15, II, DA LEI Nº…

1991, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do nesta Capital, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de procuração incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro…

JESUS E SILVA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, inconformada com a sentença que lhe foi desfavorável e com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO, consoante razões em anexo. Esclarece que deixa de anexar às…

RECORRIDA: FULANA, devidamente qualificada nos Autos em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Aos termos da Ação do Recurso apresentado pela Autarquia - em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer seja recebida a presente contrarrazões e seja remetida à E. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Nestes Termos, Pede Deferimento. …

PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO – RELAÇÃO HOMOAFETIVA Após a morte se inicia a batalha para aqueles que não são casados no civil de demonstrar a convivência em união estável para receber a pensão por morte, prova documental mínimo 03, é possível constituí-las durante enquanto ambos estão vivos. A prova da dependência do segurado morto é um dos assuntos mais procurados nas dependências das agências do INSS, muitos casais convivem durante muito tempo juntos e após a morte de um ou outro,…

SPA/PB, inscrita no CPF sob o n°. 111.222.33-00, residente e domiciliada na Rua Xxxx Xxxxxxxxxx, nº. 333 – fundos c/01, Xxxxx, CEP: 55.555-555 RJ - RJ, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA Em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentações a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INICIALMENTE, afirma, nos…

Navigandi http://jus.com.br Pensão por morte: é devido o benefício após a perda da qualidade de segurado do falecido? http://jus.com.br/revista/texto/6949 Publicado em 07/2005 Jonas Patrezzy Camargos Pereira (http://jus.com.br/revista/autor/jonas-patrezzy-camargos-pereira) Sumário: I. Introdução II. Pensão por morte: análise dogmática. 2.1 Conceito e fundamento. 2.2 Requisitos para a concessão do benefício. 2.3 Exceção à regra geral: possibilidade de se conceder pensão por morte mesmo…

obtenção pensão por morte. A questão é singela. Antes do advento da Lei nº 9.032/95, era possível ao segurado designar, mediante ato seu, uma pessoa para receber sua pensão por morte. Ou seja, após o advento da Lei nº 9.032/95, desapareceu do mundo jurídico a possibilidade de concessão de pensão por morte à chamada pessoa designada. O INSS, por força dessa lei, não mais aceitou designação de pessoas para fins de concessão de pensão por morte. Além disso, não mais concedeu pensão por…