RECURSO DE APELAÇÃO PENSÃO POR MORTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ - SP - PROCESSO N.º MARIA DO ROSÁRIO SILVA CORREIA, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE que movem em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de demonstrarem sua contrariedade à r. sentença de fls...., interpondo tempestivamente o Recurso de Apelação, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Requerem, antes que o mesmo seja processado, nos termos da Lei, com remessa dos autos à apreciação do egrégio Tribunal “ad quem”, se digne Vossa Excelência em reformar a r. sentença, conforme faculdade contida no art. 296 do CPC. Nestes termos, P. Deferimento. Diadema, 19 de março de 2014. ALISSON CARLOS FELIX OAB/SP 318.494 RAZÕES DE APELAÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA – SP - PROCESSO N.º 4001342-29.2013.8.26.0161 APELANTE: MARIA DO ROSARIO SILVA CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Egrégio Tribunal: Não obstante haja sido o r. decisório ora apelado prolatado por insigne Membro da Magistratura, está por merecer integral…

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO PARA FILHO MAIOR ESTUDANTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. I - O fundamento do benefício securitário pensão é a garantia da continuidade do provimento dos dependentes do segurado/funcionário após o evento de sua morte e a tal desiderato deve ser dado o mais amplo sentido, propiciando o amparo de relevantes valores a que faz alusão a Carta Federal de 1988, dentre eles a educação (art.…

SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 06ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO MERITI – RJ. Processo nº : 0004029-48.2010.4.02.5110 KATIA TRINDADE DE SOUZA, já qualificada nos autos em epígrafe, através de seu curador, RENATO SOARES BAHIA JUNIOR, nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por ADEIR MARTINS BAHIA, vem por seu advogado que esta subscreve, tendo em vista a interposição do recurso de APELAÇÃO, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO …

Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, Hidelfonso de Souza Gonçalves, residente e domiciliado na Av. Coronel Chico Romão, nº 27, na cidade de Serrita–PE, e Maria Ires Souza Gonçalves, residente e domiciliada na Rua Antônio Oliveira, na cidade de Serrita–PE,pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Da Justiça Gratuita…

DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). QUEM SÃO? QUAL É A SITUAÇÃO DO CÔNJUGE, CONCUBINA PARA PENSÃO POR MORTE? HÁ POSSIBILIDADE DE ESTENDER A PENSÃO POR MORTE AO FILHO UNIVERSITÁRIO. RESUMO: No Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a proteção da Previdência Social para os trabalhadores, seja empregado ou profissional autônomo (segurados obrigatórios) decorre de ato próprio, ou seja, pelo exercício da atividade laborativa remunerada, e pelo…

A mulher que renunciA aos alimentos na separação judicial tem direitos à pensão previdenciária por morte do ex-marido De acordo com IBRAHIM (2011, p. 654) pensão por morte é um beneficio previdenciário direcionado aos dependentes do segurado, com o intuito de custeamento familiar. Para que esse direito seja resguardado aos seus dependentes é necessário que o segurado esteja contribuindo a previdência. O tema supracitado poderá ser encontrado na lei nº 8.213/91, no decreto 3.048/99 e…

PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. Processo nº ___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto…

C, menor impúbere (03 ANOS) (doc. 01), e , menor (05 ANOS) (doc.02), neste ato representados por sua genitora, a Sra. , brasileira, viúva, pescadora, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, portadora da CI. nº xxxxxxxxx (doc. 03), titulo eleitoral n° 064110471180, residente e domiciliada na Rua e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, rasileira, viúva, pescadora, inscrita no CPF sob o nº 999999999, portadora da CI. nº88888888888 (doc. 03), titulo eleitoral n° 8888888888888 (doc. 04), residente e…

tempestivamente apresentar suas CONTRA – RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, requerendo seja inadmitido , pelas razões anexas. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, ---------------------------. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ OAB/RJ 101.420 Processo n: Recorrente : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : …

STJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado Data da notícia: 14/12/2009 10:20 Corpo do texto: Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Segundo o que determina a Súmula de n. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de…