Recurso Ordinário Prescrição

1- RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,…

o demandado contesta alegando a nulidade do contrato que deu origem a relação jurídica deduzida em juízo e prescrição do crédito do demandante. O Juiz, na sentença, afasta a alegação de nulidade, reputando válido o contrato, e julga o pedido do autor procedente, restando omisso quanto a alegação de prescrição. Interpostos os embargos de declaração, poderá o juiz verificar que a prescrição realmente ocorrera, dando provimento aos embargos e afirmando a inexistência do direito do demandante. Tendo

sentença de fls.138 a 140, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, inferiu fatos totalmente diversos ao exposto e requerido pela Autora, omitindo-se no julgamento do tema de nulidade do processo administrativo ante a ocorrência de PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. Vossa Excelência inicia a sentença relatando que: ANA PAULA MARTINS DA SILVA promoveu AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, alegando que era servidora…

inconformado com a respeitosa decisão de fls..., vem por seu procurador, nos termos do art. 895 da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos a seguir expostos: O presente recurso é tempestivo e está devidamente preparado, conforme guias anexas. Requer seja o recurso conhecido e remetido ao egrégio Tribunal Regional do trabalho. Local, Data Adv/OAB RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Autos ... Pelo recorrente: aeroportos Públicos Pelo Recorrido: Jurandir Macedo Tratam os autos…

PROCESSO nº (Recurso Ordinário – Turma) RECLAMADA, já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por RECLAMANTE, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista o v. acórdão proferido em Recurso Ordinário, interpor o presente RECURSO DE REVISTA com fundamento na alínea “c” do artigo 896, da CLT, requerendo se digne Vossa Excelência em receber o presente recurso,…

advogada infra-assinada, interpor, com supedâneo no art. 897, ”b”, da CLT, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro nas razões em anexo, com o desiderato de destrancar “RECURSO DE REVISTA, interposto com supedâneo no art. 896,”a” e “c”, da CLT, uma vez que o acórdão lavrado pela 2ª Turma deste Regional, em sede de julgamento de Recurso Ordinário, complementado pela decisão que julgou embargos declaratórios, fere dispositivos de leis federais: art. 3º, 5889/73; arts. 2º, 3º e 4º, da Lei nº…

do novo código civil em que foi elaborada nova aplicação e classificação dos fatos jurídicos. O tema principal que iremos abordar, analisar e comparar com base na jurisprudência, nessa doutrina serão os fatos naturais, esses que são ordinários e extraordinários, mostrando detalhadamente o que são, e quais as relevâncias com o Direito. 2.Fatos naturais Quando acontecerem fatos decorrentes da simples manifestação da natureza estes serão fatos naturais ou jurídicos strictu,

subscreve, com fulcro no artigo 896, alínea “a”, da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA em face do acórdão proferido nos autos, cujo recorrido é ..., também já qualificado. Assim, informa a desnecessidade do preparo, posto que, em sede do Recurso Ordinário, as custas e o depósito recursal foram devidamente recolhidos, restando inalteradas. Ainda, a regularidade da representação se faz através da procuração em anexo. O presente recurso é tempestivo, pois protocolizado dentro do…

DIREITO PENAL MILITAR Extinção de Punibilidade Justiça militar e causa interruptiva da prescrição Ante o princípio da especialidade, não é possível estender-se à disciplina militar o disposto no inciso IV do art. 117 do CP (“Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: ... IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”) para considerar, em prejuízo do réu, como marco interruptivo, acórdão que lhe majore a pena imposta. Essa a conclusão da 1ª Turma ao…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Processo nº 100.000/2004. Recorrente: Banco Explorando S/ª Recorrido: João Protetor Autos de Origem: 21º Vara do Trabalho da Comarca de Curitiba-Pr. Ínclitos Julgadores: O recorrente, inconformado com a respeitável sentença que julgou procedente a ação, condenando-o…