Recurso Ordinário Prescrição

demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. PRESCRIÇÃO. Indenização. Dano. Acidente de trabalho. O pagamento de indenização de decorrente de acidente de trabalho, sendo crédito resultante da relação de trabalho, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 7o, XXIX da Constituição Federal. Significa dizer que a prescrição é regra de direito material e, portanto, regida pelo prazo de prescrição disciplinado na legislação do trabalho, eis que pressupõe a…

reconhece a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (Carrion, Comentários a CLT,2013, pag96). EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não é suscetível de prescrição a ação que visa à declaração de direito. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Osório, sendo recorrente JOSÉ CARDOSO DA SILVA e recorrida COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, CEP, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Curso de Direito O RECURSO ORDINÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Jorge Luiz Barbosa Alves Junior Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Curso de Direito JORGE LUIZ BARBOSA ALVES JUNIOR O RECURSO ORDINÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia submetida à exame do corpo docente da Universidade Veiga de Almeida como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: OSLÚZIO FÉLIX FONSECA Rio…

no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário. Em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. RITO – ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = SUMARÍSSIMO – MAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = ORDINÁRIO ESTRUTURA DA PEÇA: I. PRELIMINARES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art, 14, caput, §1º da Lei 5584-70; Lei 1.060-50, art 3º)…

adicional de férias (1/3), multa de 40% sobre o FGTS e multa por atraso na quitação das verbas rescisórias. Na contestação, a embargada alegou prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos cinco anos contados a partir do ajuizamento da ação, ocasião esta, em que a houve a extinção do processo sem resolução do mérito. O embargante interpôs recurso ordinário, e esta solene Turma reformou a sentença proferida pelo juízo a quo, declarando prescritas as férias dobradas e o…

II-PRELIMINARES – VÍCIOS PROCESSUAIS- ART.300 E 201 DO CPC – ex.EXCEÇAO DE INCOMPETENCIA III-PREJUDICIAL DE MÉRITO (DEFESA INDIRETA DE MÉRITO): DA PRESCRIÇÃO QUIQUENAL (PARCIAL), PRESCRIÇAO BIENAL (TOTAL) – art. 269,IV DO CPC IV-DO MÉRITO a) b) c) V- DOS REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, requer o acolhimento da prescrição quinquenal na hipótese de eventual condenação e a consequente pronuncia de mérito. Requer…

proporcional. DO MÉRITO Prescrição bienal Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 08/04/2015, e o término da contratualidade ter se dado em 08/03/2013, necessário se faz suscitar a ocorrência da prescrição bienal. Isso, pois, de acordo com os que prerrogam os arts. 7º, XXIX, da CF, 11, I, da CLT e Súmula 308, I, do TST, ao final da contratualidade, é conferido ao trabalhador o prazo máximo de dois anos para ajuizamento de ação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: PRESCRIÇÃO…

atacar, existe um recurso único e adequado, num determinado tempo ou fase processual. • b) Princípio da Fungibilidade ou Conversibilidade – Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a doutrina trabalhista admite a possibilidade de conversão de um recurso intituladamente errôneo por outro correto. • OJ 152, da SDI-2/TST e Súmula 421, II/TST, não deixa a menor dúvida quanto à aplicabilidade do princípio da fungibilidade no seio trabalhista. • Para ser aproveitado recurso…