Recurso Ordinário Prescrição

distribuição da ação, ainda que arquivada posteriormente, interrompe a prescrição (somente em relação aos pedidos idênticos), somente estará prescrito o pedido de 13º salário proporcional de 2007, uma vez que tal pedido não constou expressamente no bojo da primeira ação. Em relação aos demais pedidos, não há prescrição a ser declarada pelo juízo, uma vez que a prescrição somente atinge os pedidos não elencados na primeira reclamação. …

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC n. 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar

ARTHUR AGUIAR – RA 6264225460 CARLOS H. PETROVICH BAGATIM – RA 6272255396 JOÃO SILVA – RA 1299496057 IZABELLE ROSEANE DA SILVA – RA1299348951 ATPS – 3º BIMESTRE- Direto Civil II Aulas Temas: Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência. Elaborar uma análise critica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada em ambos os diplomas jurídicos acima mencionados e ao final elaborar um texto sistematizando toda pesquisa ora feita. Elaborar um…

RESPOSTA do EXERCÍCIO constante do link http://www.oab.org.br/arquivos/padrao-de-resposta-vii-eou-trabalho.pdf RECURSO ORDINÁRIO DE AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, SENDO RECORRIDO JURANDIR MACEDO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida…

princípio da autonomia da vontade coletiva. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de ação relativa a parcelas do FGTS é trintenária, devendo ser observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para seu ajuizamento, por aplicação da Súmula n. 362 do TST. Fragmento Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011 VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM.…

somente a aplicação do prazo de prescrição fixado da legislação penal. De resto, devem ser acatadas as regras traçadas no regime jurídico administrativo, quanto aos marcos do lapso prescricional (termo inicial e final) e causas interruptivas. Noutro versar, mantém-se inalteradas as seguintes definições normativas: a) o termo inicial do prazo prescricional se dá com a prática do ilícito administrativo e criminal; b) a instauração do PAD interrompe a prescrição; c) o lapso…

fulcro nos arts. 893, II e 895, I da CLT, interpor, tempestivamente, RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, pelo que junta à presente o comprovadamente de pagamento do deposito recursal e das custas processuais para os devidos fins de direito. Diante de exposto, requer o recebimento do presente recurso, bem como a intimação do recorrido para que ofereça contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 900 da CLT e, a…

Trabalho Prescricao e Decadencia Direito Civil - M3 Data: 25/11/2011 Prescrição: Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. A prescrição extingue a ação e por isso “bloqueia” o direito, o prazo prescricional é expresso em lei, a prescrição ocorre quando prazo para promover certa ação tenha se esgotado ocorrendo assim a…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

Oficina de Mérito: Nulidades Resposta à acusação – Rito Ordinário Resposta à acusação – Júri Oficina de Mérito: Teoria Geral do Crime e Prescrição Alegações Finais – Rito Ordinário Alegações Finais – Tribunal do Júri 1ª Avaliação. Oficina de mérito: Teoria Geral dos Recursos Recurso em Sentido Estrito Apelação – Rito Ordinário Apelação – Tribunal do Júri Recurso Especial Recurso Extraordinário Habeas Corpus e Recurso Ordinário em Habeas Corpus Agravo em Execução e Revisão Criminal