Recurso Ordinário Prescrição

SEMANA 1 Questão Discursiva : Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do

por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Legitimidade, capacidade da parte e interesse da parte; b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, empresa pública, portadora do CNPJ de nº xxxx, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa., em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou…

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: LAERCIO RECORRIDO: Empresa A PROCESSO: _____________ VARA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP TRIBUNAL DE ORIGEM: 2ª REGIÃO COLENDA TURMA, ÍNCLITOS MINISTROS DAS RAZÕES MERITÓRIAS PRELIMINARMENTE TEMPESTIVIDADE Houve publicação em 29/10/2014 para que a reclamada apresente contrarrazões ou contraminuta. Assim, o prazo de eventual manifestação iniciou-se em 30/10/2014. DO NÃO CABIMENTO DO…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA - RITO ORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do Trabalho de . (qualificação completa) "A", nacionalidade, estado civil, profissão, com R.G. nº, expedido pela SSP/ , na data de , com CPF/MF nº, nascido aos dias , com CTPS nº e série, PIS nº, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, onde

legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 1) O que é recurso e qual a sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O recurso estaria no patamar de um…

no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO À Reclamatória Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO II – MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal III – MÉRITO FATO – O reclamante postulou... FUNDAMENTO – Não assiste razão ao Reclamante, pois PEDIDO – Diante do exposto, requer a improcedência do pedido do Reclamante. IV – REQUERIMENTOS FINAIS Requer a…

DAS PARCELAS NÃO PAGAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -SERVIDOR APENADO COM SUSPENSÃO, AS QUAIS FORAM CONVERTIDAS EM MULTA - EXEGESE DO ART. 215 DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL - ANALOGIA COM O DIREITO PENAL - POSSIBILIDADE - INTEGRAÇÃO DO DIREITO, A FIM DE AFASTAR O VAZIO NORMATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 - APLICAÇÃO - APELO DESPROVIDO. Quando presente causa suspensiva da prescrição - pagamento…

RECURSO ORDINÁRIO DEFINIÇÃO: art. 895 da CLT O recurso ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT é o pedido que se faz à Instância superior no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Referido recurso é cabível tanto das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelas varas do trabalho e juizes investidos na jurisdição trabalhista e ou nas decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de competência originária (Ação

juizes que, ao aplicarem a prescrição bienal nas ações relativas à indenização por dano moral, porquanto entendem-na como crédito trabalhista, sustentam que o pedido deve ser feito na ação principal. Assim, se o empregado esperar para ajuizar a ação de reparação por danos morais após o trânsito em julgado da sentença que o isentou da conduta, terá, se decorridos mais de 2 anos da extinção do contrato de trabalho, o seu direito atingido pela prescrição. PRESCRIÇÃO Muito embora…