Recurso Ordinário Prescrição

DO PROCESSO O processo possui duas fases e dentro destas suas movimentações, no entanto especificarei abaixo o funcionamento e finalidade das duas: Fases do procedimento ordinário Do que foi visto se tem que o procedimento deverá conter diversas fases, consoante as atividades desenvolvidas. No procedimento ordinário as fases apresentam-se com maior nitidez: fase postulatória, fase do julgamento conforme o estado do processo, fase instrutória e fase decisória. A fase…

regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma das Casas Legislativas, do TCU, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio STF (art. 102, I, “q”). em recurso ordinário cabe ao STF julgar o mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (art. 102, II, “a”). A mesma Constituição atribui competência ao STJ para processar e julgar…

intransmissível por obrigação da lei. 10) Pela desistência. 3. Quais as 6 hipóteses para indeferimento da petição inicial? a. Inepsia b. Ilegitimidade das partes c. Falta de interesse de agir d. Pela prescrição e decadência e. Pela inobservância do procedimento, salvo se for possível a conversão f. pela inobservância do art 284 e 39, do CPC Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa…

PROCEDIMENTO ADOTADO – ORDINÁRIO AUTOR – CARLOS ALBERTO SANTOS RÉU – G. BARBOSA COM. LTDA 1. RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO 1.1. DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O processo ora analisado utilizou-se do procedimento ordinário, sendo este regulado de forma esparsa, no processo trabalhista, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores…

atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição e decadência. Ato Nulo e Ato Anulável. Do Direito das Obrigações: modalidades; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. Responsabilidade Civil. Direito Processual Civil Código de Processo Civil: Noções da Jurisdição e da Ação. Das Partes e dos Procuradores: da capacidade processual. Do Juiz. Dos Atos Processuais: da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do Procedimento Ordinário: petição Inicial;…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.933 - RS (2010/0062014-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇAO DE INTEGRAÇAO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO : PAULO CÉSAR JASKULSKI E OUTRO (S) RECORRIDO : CARLOS ALBERTO VARELA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇAO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.…

PROCEDIMENTOS E SUAS DIFERENÇAS. 1. Ordinário É o mais usual, regulado pelos arts. 837 a 852 da CLT, na prática as audiências nesse procedimento são: de conciliação, devem comparecer as partes ou seus representantes e seus advogados, aberta a audiência, o juiz propõe a conciliação (art. 846 CLT) e havendo acordo, este será lavrado em termo e assinado pelas partes, não havendo acordo, o réu terá vinte minutos para apresentar a sua defesa que na prática é escrita que é levada ao conhecimento do

designada audiência de conciliação e julgamento, declarando o feito em ordem, fixando os pontos controvertidos e deferindo as provas orais. Indaga-se: a) Pretendendo o autor recorrer, qual o recurso seria o apropriado para impugnar a transação, por vício de erro na manifestação da vontade? Justifique. Resp.: Recurso de apelação, art 513 CPC, considerando que a extinção se dá por meio de sentença. b) Qual o prazo do recorre cabível? Justifique. Resp.: 15 dias, contados da ciência oficial…

pedidos formulados na petição inicial sem apresentar nenhum motivo de forma explícita. (TRT-16 1100200800716006 MA 01100-2008-007-16-00-6, Relator: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, Data de Julgamento: 20/10/2009, Data de Publicação: 27/11/2009) b) RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ARTIGOS 5º, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Da análise dos fatos ocorridos no feito, conclui-se, indubitavelmente, que o…

devidamente fundamentadas, sob pena de o tribunal não proferir julgamento. Na dicção do Precedente Normativo nº 37 do TST: “Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso”. Tal exigência afigura-se lógica e razoável, uma vez que a sentença, inclusive a normativa, deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (CRFB/88, artigo 93, IX)32 . Tendo em vista o disposto no § 2º do art. 114 da CRFB/88, com…