Recurso Ordinário Prescrição

Acórdão-5ªC RO 0003265-18.2012.5.12.0038 ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A Emenda Constitucional n. 45, de 30/12/2004 (EC 45/04) atribuiu definitivamente à Justiça do Trabalho a competência absoluta para julgamento das ações de reparação de danos resultantes de infortúnio laboral instauradas por trabalhadores em face dos tomadores dos serviços. Sabidamente, o prazo prescricional da pretensão quanto a créditos trabalhistas é de cinco anos contados da lesão do direito, até o…

2 G – 3 G – 4 Ética. exercício da advocacia, direitos do advogado, impedimentos e incompatibilidades, honorários advocatícios, infrações disciplinares e processo disciplinar. Direito Civil teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e da família. Empresarial propriedade industrial, nome empresarial, direito societário (principalmente sociedades limitadas, anônimas e a nova EIRELI), títulos de crédito,…

temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e família. 3 – Direito Processual Civil O processo civil, apesar de parecer grande, não é tão enorme quanto é o direito civil, e você deve reestudar as partes que tratam as partes e dos procuradores, dos órgãos judiciais e dos auxiliares da justiça, do procedimento ordinário, dos recursos (ordinário, agravo de instrumento, especial e extraordinário) e…

renda comprometida de forma que o mesmo não consiga subsistir de forma digna. Não pode o cidadão ganhar um salário mínimo e ter uma parcela de R$300,00 reais por mês, como fica em relação a sua alimentação, saúde e tudo mais. Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA.…

natural e da pessoa jurídica; Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: classificação; Bens públicos; Do Negócio Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude; Invalidade.Atos e fatos jurídicos. Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência. Prazos. Obrigações: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção. Troca ou Permuta; Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de…

de instituição financeira rever cláusulas contratuais desde que observado o rito ordinário (CPC, art. 292, § 2.º). 2. Recurso ao qual se dá provimento na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC. comentario: emenda referente a consignação de pagamento onde é possível a cumulação de pedido de consignação em pagamento com pedido de instituição financeira rever cláusulas contratuais desde que observado o rito ordinário. Pagamento com Sub-rogação O termo sub-rogação advém do latim…

RECURSO DE REVISTA - óbices ao seu conhecimento João Batista Machado Júnior* Lendo o Diário de Justiça do Estado do Piauí, foi possível fazer um triste constatação - é muito grande o número de recursos de revista que têm o seu seguimento ao Tribunal Superior do Trabalho negado. Diariamente são publicados os despachos do Exmo. Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, a quem compete privativamente (art. 682 da CLT) despachar os recursos interpostos pelas partes,…

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/MAD/iap ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DADA A IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional entendeu que a submissão anterior do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória e que a ausência desse procedimento não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. II.Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e desta Corte…

esta subscreve, conforme instrumento procuratório incluso, com escritório profissional como consta no rodapé, onde deverá receber quaisquer intimações, com fulcro nos arts. 837 e ss da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Ordinário em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.116.894/0001-61, com endereço na rua Cel Ponciano Furtado, nº 47, Prq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, Cep:28.040-010, com…

das normas da ABNT, devendo conter 02 (duas) referências bibliográficas, no mínimo. **O prazo de entrega da atividade é dia 06/06/2014. - QUESTÕES - QUESTÃO 01 – Sobre a Ação Rescisória, explique: 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. 2) A AÇÃO RESCISÓRIA PODERÁ SER FEITA ANTES OU DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA SENTENÇA? EXPLIQUE. 3) A SENTENÇA TERMINATIVA PODE SER OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA? EXPLIQUE. 4) QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS PARA A ADMISSÃO DE…