Recurso Ordinário Prescrição

naquele momento, sob pena de preclusão, sem necessidade de fundamentação. 5. Irrecorribilidade imediata das interlocutórias; No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são impugnáveis por recurso de imediato, como ocorre no processo civil, em que está previsto o recurso de agravo (art. 522 do CPC), para tais hipóteses. Reina na seara trabalhista a irrecorribilidade imediata das interlocutórias. Contudo, há exceções, como nos mostra o art.…

INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI FEDERAL - RECURSO SÓ CONHECIDO EM FACE DA INVOCAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III, DO ART. 119, MAS IMPROVIDO. Encontrado em: EXTRAORDINÁRIO, DENEGAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, AUSÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, DECRETO MUNICIPAL,... ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, LEGALIDADE, ATENDENTE, HOSPITAL, FUNÇÃO, EXERCÍCIO, PESSOAL, BUROCRACIA,... LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO... Ementa: TRT-PR-07-02-2012…

a restabelecer o pagamento dos salários, bem como manter o plano de saúde do empregado, está, de fato, amparada nos pressupostos que autorizam o deferimento das medidas liminares inaudita altera pars, consoante o art. 273 do CPC, conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, negou-lhe provimento. No caso, ressaltou-se que a concessão da tutela antecipada é medida que se impõe como forma de garantir o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, pois o…

CONTESTAÇÃO- é a modalidade de resposta do réu onde este apresentará todas as formas possíveis de defesa para ilidir o pedido do autor. Prazo: 15 dias- Rito Ordinário (297CPC),10 dias- Rito Sumário(277CPC), Na AIJ- Rito Sumaríssimo. Princípio da Eventualidade: Se aplica a toda(réu,autor,3°) parte que representa,possui prazo para preclusão, apenas o Juiz não participa, pois ele tem prazos específicos. Princípio da Concentração de defesa: (300,301,297 p3 CPC) No momento da defesa o réu tem…

Cerqueira Fortes Peres OAB/PE: 1282-B Agravante: Olitures Turismo e Transporte LTDA Agravado: União (Fazenda Nacional) Referência Processual: 0006384­27.2003.4.05.8300 Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região Colenda _____ Turma Razões do Recurso. I) Dos fatos. A Fazenda Nacional propôs a presente ação de execução em janeiro de 2003 referentes a créditos lançados em 1999/2000. Durante mais de doze anos, desde a propositura da ação até o momento não houve qualquer medida…

violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal Especial Ex.: Lei de Drogas Identificar o…

Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2.…

(previdenciário e de imposto de renda, se o caso), conforme a legislação de regência à época, calculados mês a mês. Nesse sentido: “Ação pelo rito ordinário - Servidor Público Municipal de Santos - Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PPCS) do Município de Santos - Não ocorrência de prescrição do fundo de direito - Prestações de trato sucessivo. Prescrição qüinqüenal (Súmula n° 85 STJ) - Reenquadramento da referência de carreira de acordo com as Leis Complementares n s 162/95 e…

PIL. Nulidade 1. Inexistência: vício mais grave, processo pode existir no papel mas não existe juridicamente, não vai valer nunca, vício que faz com quem o processo não volta nunca mais, ex: falta de citação (não foi citado). Vício de forma (recurso não assinado pelo advogado, não juntar procuração, sentença de juiz sem sua assinatura, sentença sem fundamentação), e vício de fundo (falta de citação, falta de pressuposto processual), jamais prescreve, processo proferido por alguém que…

Faci – Faculdade Ideal Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Processo do Trabalho Discentes: Verbena Paz da Silva PROCEDIMENTO E RECURSOS CABÍVEIS EM DECISÕES PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS BELÉM – PA 2013 1 CONCEITO Dissídio coletivo constitui em ações judiciais que visa discutir interesses abstratos e gerais, de pessoas indeterminadas (categoria profissional ou econômica), objetivando criar, modificar ou…