Pet Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Autos n°:

MUNICÍPIO DE, representado na forma do Artigo 12, Inciso II do CPC, por sua Procuradora ao final assinada, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls., que faculta às partes manifestação acerca da resposta dada pela CONTADORIA (), expor e requerer o que segue:

O setor de cálculos da Municipalidade apurou que a apuração de atualização monetária incidente, no período em questão, deveria ter sido balizada nas diretrizes dos índices da Tabela de Requisitórios de Pequeno Valor do Tribunal de Justiça, bem como os juros em continuação na medida em que foi considerado erroneamente o período do cálculo homologado (janeiro/08)até a data de vencimento para liquidação do requisitório 27/03/2013, quando o correto seria, computar apenas a partir de 01/01/2011, certo que se trata de requisitório de 2010, conforme muito bem elucidado na planilha de fls, 83 confeccionada pelo Órgão Técnico de Precatórios do Município.

A cota da Contadoria do Juízo faz incidir erroneamente o que apontado pelo Município, sem que haja, qualquer conclusão no desfecho da Demanda, ora atacada pelo ente político, tão e somente por concluir que seus cálculos de fls. 328/333 estão corretos, sem nenhum esforço de causa para comprovar os erros bem registrados pelo Município Santista.

Ademais, tem-se registrado a retidão da retenção do Imposto de renda na fonte pelo ente público, conforme uníssona jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante, verbis:

Em relação aos descontos do IR e contribuição previdenciária, tem-se que os valores em atraso referem-se a diferenças de vencimentos, por isso, são devidos os descontos legais (previdenciário e de imposto de renda, se o caso), conforme a legislação de regência à época, calculados mês a mês. Nesse sentido:
“Ação pelo rito ordinário -