Recurso Ordinário Prescrição

apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral (com a alíquota de 11%), e condeno a União a restituir à parte autora os valores retidos sem a observância desse limite, a partir da vigência da EC n.º 41/03, observada a prescrição quinquenal e descontando-se os valores já pagos, Sendo que os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei Federal nº…

por prescrição da pretensão executória, contando-se o prazo a... 13641 Palavras55 Páginas Direito penal peças OAB-MG XXXX PRÁTICA PENAL II <!--[if !supportLists]--> <!--[endif]-->1 questão QUESTÃO - REDIJA o HC PERTINENTE A ESTE CASO Protágoras encontra-se preso há 18 dias em virtude de auto da prisão em flagrante, lavrado por infração ao artigo 250, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal... 2548 Palavras11 Páginas damasio novo júri 7.14. Carta testemunhável 7.15.…

PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Celso Duarte de MEDEIROS Júnior 1 Claudete Martins dos SANTOS 2 João Aparecido de FREITA 3 PRESCRIÇÃO PENAL: COMO CALCULAR O PRAZO PRESCRICIONAL? Este trabalho conceituará prazo dilatório e prazo peremptório, em seguida demonstrará que o juiz deverá de ofício declarar a prescrição e se não o fizer, ficará obrigado a fazê-lo, a qualquer tempo, quando uma das partes solicitar. Após essas considerações, o trabalho mostrará as espécies…

TRABALHO A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DANIEL LOPES BÚRIGO FLORIANÓPOLIS/2015 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENÇÃO E CULTURA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO – AMATRA – SC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE…

assegurado de exigir do Estado-juiz que se aplique a lei ao caso concreto, para a solução da demanda penal. SELETIVIDADE PROCESSUAL Procedimento Comum: Ordinário, Sumário e Sumaríssimo. Procedimento Especial: Júri, tóxicos, ações originárias de Tribunal. ESCOLHA DO RITO NO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 394, CPP) ESCOLHA DO RITO REGRAS UTILIZADAS ORDINÁRIO - Crimes com pena igual ou superior a 4 (quatro) anos SUMÁRIO - Crimes com pena inferior a 4 (quatro) anos SUMARÍSSIMO - Crimes…

pólo ativo de ação de usucapião. Não importa se é menor. Quanto ao Dominus (suspensão prescrição): Artigo 1244 – Estende-se ao possuidor o disposto quando ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. Tais causas estão previstas no artigo 197 (impeditivas) e 198 (suspensivas) do CC. Artigo 197, I – não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Ou seja, não contará prazo…

Requisitos de validade do fato jurídico. Prescrição e Decadência. Responsabilidade Civil. Noções de Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos Auxiliares da Justiça. Dos atos processuais. Do Processo e do Procedimento: das disposições gerais. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da…

administração da casa e na educação dos filhos. Como exemplo temos as ementas abaixo: Acórdão - Processo 0001170-45.2011.5.04.0661 (RO) Data: 18/07/2013 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. A concessão do intervalo do artigo 384 da CLT, de acordo com decisão do Tribunal Pleno do TST (IIN-RR 1540/2005-046-12-00), não fere o princípio da isonomia, e…

respeito da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Recurso provido. Acórdao do processo 0000081-07.2011.5.04.0234 (RO) Data: 08/11/2012 Origem: 4ª Vara do Trabalho de Gravataí Redator: JURACI GALVÃO JÚNIOR Participam: LUCIA EHRENBRINK, ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ACÓRDÃO por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para declarar prescritas as parcelas anteriores a 09.12.2006 e…

RECURSOS TRABALHISTAS: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Cabimento: casos de omissão, contradição ou obscuridade de sentença ou acórdão. Previsão legal: art. 897-A, CLT. Prazo: 5 dias. Competência: é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença ou acórdão. ED interrompe o prazo para os demais recursos. 2) RECURSO ORDINÁRIO: Cabimento: contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. Previsão legal: