Recurso Ordinário Prescrição

exatamente o contrário. processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a autoridade da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF, o que levou os ministros do Plenário do STF, no exame do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/8/2008, a darem repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos…

para cada parte. Proferida a sentença, a empresa Zulu S.A. interpôs recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, utilizando-se da prerrogativa de que havia litisconsórcio passivo com procuradores diversos. Não obstante sua arguição, o recurso interposto foi considerado intempestivo pelo juízo a quo. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma justificada, se o primeiro juízo de admissibilidade do recurso agiu corretamente. O juiz agiu corretamente,…

regra os atos processuais são públicos – Art. 794 CPP * Terá restrições quando tratar-se da intimidade; * Para Preservação da dignidade do acusado do acusado * Risco de Ordem pública ATOS JUDICIAIS * Despacho de mero expediente – Em regra não cabe recurso, são intentados para impulsionar o processo, não tem cunho decisório; * Decisões em sentido amplo que se dividem em decisões interlocutórias e sentenças. As sentenças são dadas ao final do processo e as decisões interlocutórias são as…

questão relacionada à subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 14ª R.; RO 00638.2009.401.14.00-0; Segunda Turma; Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo; DJERO 28/10/2009; Pág. 6) 21142358 - RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 8.666/93, ART.71. O regular processo licitatório a que se refere…

valores, para não negociar os títulos, e o emitente. Feita a citação, o prazo de contestação é de 15 dias, sendo admitida somente se acompanhada do título reclamado, para evitar sua circulação. Havendo contestação, a ação seguirá o procedimento ordinário; não havendo, o juiz proferirá sentença desde logo, anulando os títulos primitivos e determinando que o devedor emita outros em substituição. Com relação à anulação dos títulos, a sentença tem conteúdo constitutivo…

agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito. OJ 375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A…

relação jurídica não se completa? Se completa. Então a conseqüência é apenas esta. 1ª observação: a citação válida no processo penal não interrompe a prescrição, porque salvo engano no processo civil a prescrição fica interrompida a partir do momento da citação, isto acontece no processo penal? Não, a citação não interrompe. O que interrompe a prescrição no processo penal? O que interrompe é o recebimento da ação, é o recebimento da denúncia ou queixa, art. 117, I, CP. 2ª observação:…

tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. Aos quais será dirigido este estudo. PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO. 1. Processo e Procedimento Ao tratar da seara dos procedimentos, o que primeiro deve ficar claro é a diferença de processo e procedimento. O processo é uma seqüência de atos, vinculados entre si, que tem…

Recursos 1) Origem : Originário do verbo recursare, que em latim significa correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio (re + cursus). 2) Conceito : É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 3) Espécies : a) Ordinários …

do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual. Etapa 2: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL Nulidades Processuais Segundo a…