Recurso Ordinário Prescrição

Judiciário, em virtude da sensível economia de atos jurisdicionais a serem praticados.” 2. Quando a lei afirma, no arti 591, CPC, que o devedor responderpa pelas suas obrigações, com seus bens presentes e futuros, estaria o legislador a dizer que a prescrição não ocorre na execução? Dê a resposta analisando também o artigo 884, parágrafo 1º, da CLT e a súmula 114, do TST. Há contradição entre a afirmação do CPC, e o artigo da CLT e Súmula? R: O artigo 591 do CPC apresenta o…

indenizado; - adicional de periculosidade; - vale transporte; = você apresentou contestação; = ao julgar a lide, considere que a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho foi nos seguintes termos: - as preliminares de inépcia foram acolhidas; - a prescrição foi pronunciada nos termos requeridos; - o pedido de adicional de periculosidade foi procedente, sob o fundamento de que a lei não faz distinção quanto à freqüência do contato; - quanto ao pedido de horas extras, considere…

eficácia do Plano de Cargos e Salários apresentado pela Ré como óbice ao pedido de equiparação salarial, matéria que necessita ser aferida à luz de provas documentais, dada a exigível formalidade (o ato é solene) para que se afastem os pressupostos ordinários do art. 461 da CLT. A presidência da instrução processual indeferiu a prova técnica para apuração da concessão de promoções salariais consoante previsão no PCCS, com atenção ao princípio da imparcialidade que é consentânea aos…

MESMOS Advogados : Simone Siqueira Melo Cavalcanti e Clívia Souza Maia Murinelli Nebiker Procedência : 1ª Vara do Trabalho do Recife- PE EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM CONJUNTO. LITISCONSORTES COM INTERESSES CONFLITANTES. DESERÇÃO. Não se conhece de Recurso Ordinário, por deserção, quando litisconsortes condenadas solidariamente mas com interesses conflitantes (já que uma delas sustenta ser parte ilegítima para figurar no pólo…

o andamento do processo em conjunto, sendo vedados atos isolados; (Artigo 49) V - saldo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos, de modo que o reconhecimento da prescrição ou da decadência em relação a um não impõe a mesma solução em relação aos demais. (art. 48). Sobre litisconsórcio são corretas as assertivas: a) I, II e V; b) II, IV e V; c) III, IV e V; d) I, III e IV; e) II, IV e V…

como formas de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, o usucapião ordinário (art. 551; CC de 2002, art. 1.242) e o usucapião extraordinário (art. 550; CC de 2002, art. 1.238). Fundamentalmente, ambas as espécies de usucapião exigem os mesmos requisitos básicos, ou seja, uma posse contínua, incontestada com animus domini e o transcurso do lapso de tempo definido em lei. No usucapião ordinário, todavia, sendo mais curto o lapso temporal, a lei adiciona outros…

vez que a aludida omissão prejudica sobremaneira a elaboração da defesa. Em atenção ao Princípio da Eventualidade, acaso não acolhida a Inépciada Inicial argüida, passa-se a contestar o mérito da ação: DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber.DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Com base no Princípio de Eventualidade, caso a preliminar supra-exposta não seja admitida, a Reclamada contesta, no mérito, o…

MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Londrina 2013 CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Extinção da Punibilidade (PRESCRIÇÃO) Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Penal II. Prof.ª: Érika Fernanda Tangerino Hernandez. Londrina 2013…

e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 22…

substitui a ação de conhecimento, se o credor assim desejar. Se, porém, preferir a via normal da ação condenatória, nada o impedirá de usá-la. Ao escolher a ação monitória, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho complicado do procedimento ordinário, se o réu, como é provável, não se interessar pela discussão da obrigação. Para incentivá-lo a não oferecer defesa infundada ou meramente procrastinatória, a lei prevê que, ‘cumprido o réu o mandado, ficará isento de custas e…