Recurso Ordinário Confissão Ficta Das Partes

CONHECIMENTO.**** Parte Parte =/= Parte Legítima 1. Parte: deve poder minimamente ter direitos e deveres. É todo aquele que pode requerer algo em juízo, ou sofrer uma pretensão, um requerimento. Não precisa ser pessoa, basta ter direitos e obrigações. 2. Parte legítima: quem está envolvido. Os animais não podem ser partes, pois eles são juridicamente considerados como bens, portanto o direito é do dono do animal. O que é ser parte? Não se confunde com o PIL, que é condição da…

publicados no diário oficial, o que é sigilo é o nome das partes. E o publico não pode ver o conteúdo desse processo. 8. Celeridade – Art 5º, LXXVIII → é o Principio da Eficiência da prestação do serviço publico. Julgar uma causa, quando o juiz julga uma demanda, ele está prestando um serviço publico. 9. Fundamentação – Art 93, IX CF → toda sentença deve ter: relatório, fundamentação e dispositivo (o que faz coisa julgada entre as partes). Sentença sem fundamentação é uma sentença nula. Há quem

não-comparecimento do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4) O que ocorre se o autor não comparece à audiência inicial no processo do trabalho? O não-comparecimento do reclamante importa no arquivamento do processo. 5) O que ocorre se o autor não comparece à audiência de prosseguimento na qual deveria prestar depoimento no processo do trabalho? De acordo com a Súmula nº 74 do TST: Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente…

Processo do trabalho 02/09/2013 Ritos sumário, sumaríssimo e ordinário Processo judicial eletrônico A diferença é a inicial. O processo judicial eletrônico vem sendo padronizado para todas as justiças. Atualmente, cada situação é de um jeito. No juizado especial existe um login e senha. Na justiça do trabalho precisa ter assinatura digital, que deve ser comprada. No PJE o prazo termina meia noite (existe um prazo maior para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental…

respeitando os princípios daquele determinado ordenamento. a) Principais princípios específicos do Direito Processual do Trabalho a. Protecionista: é um principio de proteção ao trabalhador, para que haja equilíbrio na relação jurídica, e proteção a parte hipossuficiente. Desigualdade de natureza econômica, e intelectual, social. In dubio pro misero (na dúvida a favor do trabalhador) b. Gratuidade: é perfeitamente possível um trabalhador ajuizar uma ação trabalhista e ela tramite por…

para que o juiz se retrate de sua decisão. No antigo CPC, no prazo de 2 dias, no novo, no prazo de 5 dias. A principal diferença entre os códigos é que no NCPC o réu será citado caso o autor apele da decisão de indeferimento para que responda ao recurso, ou caso o autor não apele, será intimado do trânsito em julgado. 4. Qual a principal consequência da citação válida? Explique (estudar e comparar os artigos 213 a 221, CPC com os artigos 238 a 246, NCPC). Formação da lide. A citação…

VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - INDEFERIMENTO. O exercício de mais de uma tarefa na mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função contratada, é legítimo e não enseja pagamento de um salário por função exercida, a menos que assim tenha sido ajustado no contrato de trabalho mantido entre as partes. Recurso ordinário improvido. Vistos etc. Recurso ordinário regularmente interposto por LINCON…

desenvolve. São Quatro os Procedimentos: 1°. Procedimento Comum ou Ordinário, cujas principais características são: 1. A proposta de conciliação é obrigatória antes da defesa e antes da sentença; 2. É um procedimento mais completo e complexo. 3. As regras são previstas na CLT; 4. É aplicado quando a demanda ou valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos; 5. Pode ser ouvida até 3 (três) testemunhas por cada parte, exceto quanto ao MAGISTRADO, que poderá ouvir…

em sua contestação, ou se tendo servido da técnica de defesa indireta, no plano da defesa de mérito, alegando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, também deve ter lugar uma providência preliminar, que é a oitiva da outra parte. Outra hipótese é a existência de vícios sanáveis. Nesse caso, a providência preliminar consiste na determinação de que o vício seja sanado. 1.1. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (ART. 324). Afastado o efeito da revelia, a audiência de…

Sentença que julga exceção NÃO cabe recurso (INTERLOCUTÓRIA), salvo se for sentença terminativa (juiz profere sentença sem resolução do mérito por entender-se incompetente); Decisão PROCEDENTE: O processo é encaminhado para outra Vara do Trabalho (a competente); As partes podem alegar a exceção novamente no recurso que couber da decisão final;