Recurso Ordinário Confissão Ficta Das Partes

CONFLITO DE COMPETÊNCIA- art. 115 CPC e art. 114 CF/88 PARTES- autor e réu CAPACIDADE DE SER PARTE- pessoa jurídica, pessoa natural e outros entes despersonalizados. AÇÃO EXTINTA- ações impossíveis. Ex: ação de indenização para um morto, ou ação para um cão que foi agredido. CAPACIDADE PROCESSUAL- art. 7º e 8º CPCe 3º e 4º CC. EMANCIPAÇÃO DO ART. 5º DO CC NÃO VALE PARA O PROCESSO DO TRABALHO, VALE O ART 402 DA CLT. ( capacidade só após os 18 anos) Caso do menor de 18 anos: art. 793…

principal em face da confissão decorrente da revelia, os devedores secundários respomdem de forma subsidiária pela condenação, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não obstante a revelia gere mera presunção de veracidade da matéria fática controvertida, os demais réus não produziram prova capaz de elidir esta presunção, devendo arcar com o pagamento das parcelas deferidas.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes CONCREJATO…

compromisso. (F) Poderá a parte solicitar esclarecimentos ao perito, para que os faça em audiência, inclusive formulando, naquela oportunidade, novas perguntas, se necessário for. (F) Poderá a parte desistir do depoimento de testemunhas por ela arroladas, com requerimento de intimação, inclusive substituindo-as, desde que no prazo previsto no CPC. (F) A seqüência a seguir é falsa ou verdadeira? -Advogado presente à AIJ, com defesa e preposto ausente: confissão ficta…

impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência. No mesmo sentido, jurisprudência de Tribunais pátrios: ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. O atestado médico capaz de afastar a confissão deverá declarar expressamente que a parte estava impossibilidade de se locomover no dia da audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 do C. TST. (TRT-1 - RO: 211820105010019 RJ ,…

o retorno à atividade de trabalho. 11/03/2013 Súmula 15 STJ e súmula 501 STF. Ação contra o INSS, pólo passivo em ação de auxílio acidente competência do Estado. Art. 114 inc. VII CF Art. 114 Inc. VIII CF De acordo não há possibilidade de recurso. Somente poderá recorrer o INSS. Art. 831 e único CLT Descriminar as parcelas Remuneratórias e as Indenizatórias, quanto mais parcelas forem colocadas como indenizatórias menos a empresa pagará de INSS, podendo até descontar 100%.…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273). Sob a ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA/__ Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais LTDA. E Metalúrgica Cristina LTDA Processo n°: 644-44.2001.5.03.0015 RECURSO ORDINÁRIO RILDO JAIME, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__ e no RG sob o nº __________, portador da CTPS nº _________, série ____ e do PIS/PASEP nº ___________, residente e domiciliado em São João de Pádua/__, na Rua

tem; 3. Trabalhador externo, comarca onde preta contas se não tiver justiça do trabalho, sede da reclamada. Acesso a justiça do trabalho Partes e Procuradores Quem pode ser a parte? Qualquer pessoa, que seja pessoa física, ou jurídica ou espólio. Jus Postulante: Direito de atuar sem advogado por que a presença do advogado é facultativa e recursos só por advogado. A contratação de advogado implica na renuncia do direito de Jus Postulante. Quem representa o representante? Se o…

extintivo (demonstração de prescrição e decadência) ou impeditivo (impede que o réu tenha responsabilidade). CONTESTAÇÃO - Defesa por excelência É o meio pelo qual se materializa o direito de defesa. Deve ser feita na forma escrita (procedimento ordinário). O réu deve trazer em sua defesa a exposição dos fatos e dos fundamentos, bem como indicar as provas que pretende produzir. Prazos: 15 dias a partir da juntada da citação; Diferentes advogados 30 dias; DP 30 dias; MP e fazenda…

interposição de RECURSO ORDINÁRIO, em face de SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA E METALÚRGICA CRISTINA LTDA, com fulcro nos arts. 893, II e 895, I da CLT, perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, a fim de reformar a respeitável sentença de primeiro grau. Informo ainda, que os requisitos de admissibilidade em questão foram preenchidos. A tempestividade do recurso em questão foi obedecida, posto que a decisão foi proferida em audiência, no dia 17 de fevereiro de 2011 e o recurso está…