Recurso Ordinario Por Sindicato

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: LAERCIO RECORRIDO: Empresa A PROCESSO: _____________ VARA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP TRIBUNAL DE ORIGEM: 2ª REGIÃO COLENDA TURMA, ÍNCLITOS MINISTROS DAS RAZÕES MERITÓRIAS PRELIMINARMENTE TEMPESTIVIDADE Houve publicação em 29/10/2014 para que a reclamada apresente contrarrazões ou contraminuta. Assim, o prazo de eventual manifestação iniciou-se em 30/10/2014. DO NÃO CABIMENTO DO…

terceiros. 6. Princípio da Ampla Defesa: Assegura igualdade de tratamento entre as partes. Art. 5, LV da CF. 7. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Implica na possibilidade do reexame de uma demanda pela instância superior mediante interposição de recurso em face da decisão do órgão de instancia inferior. Obs.: Não é uma garantia Constitucional. 8. Princípio da Boa-fé e Lealdade Processual: O art. 14, II do CPC expressa que são deveres da parte e de todos proceder com lealdade e…

no Direito Individual do Trabalho, mas ocorre no Direito Coletivo do Trabalho c) Acordos e Convenções coletivas de trabalho Partes entabulam os direitos e deveres entre elas ACT: Sindicato Trabalhador negocia com um ou mais empregadores Tem força entre estas empresas que negociaram CCT: negociação entre sindicato dos trabalhadores e empregadores Vale para todos os representados da categoria 2.2.2.1. A questão das Comissões Prévias de Conciliação Regulamentação: art. 625-A e…

para julgar a demanda? RESPOSTA. A) Justiça do trabalho em virtude do art 114 do CRFB. B) Justiça comum estadual a competência das demandas envolvendo servidores públicos . 4) Expedito Rodrigues foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Logo após o término do mandato o empregador dispensou Expedito sem justa causa. Inconformado, Expedido ajuizou ação trabalhista em face da empresa Boa Sorte Ltda. postulando, liminarmente, a sua…

de outro causava desemprego, exploração de mulheres e crianças, excessivas jornadas, piorando significativamente as condições de vida do trabalhador e aumentando a desigualdade social. Essa perturbação social leva os trabalhadores a se unirem (sindicatos) e a pressionar o Estado para a intervir na relação capital/trabalho. Logo, as leis de proteção ao trabalho e as grandes conquistas do século XIX nasceram de uma reação às condições impostas pela Revolução Industrial. O Brasil…

aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da Prof. Konrad Mota 9 Direito do Trabalho fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. (...) ANEXO III MATERIAIS E PROCEDIMENTOS PERMITIDOS PARA…

sujeita. Ademais, há a aplicação subsidiária das normas e princípios do direito processual comum, quando compatíveis com o direito trabalhista (art. 769 da CLT). Importante destacar que, no ramo do processo do trabalho, encontramos três procedimentos: ordinário, sumário e sumaríssimo. O procedimento sumário (instituído pela Lei 5584/70) é aquele utilizado nas causas que não ultrapassam dois salários mínimos, enquanto que o sumaríssimo (consagrado na Lei 9957/00) é para as lides de até…

DUMERVAL LINS DE ALBUQUERQUE, nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, não se conformando, data vênia, com a sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente , vem interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos argumentos que passa a expor, que requer seja recebido, autuado e remetido , juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Ressalta, outrossim, que em não sendo…

Constituição Federal ao artigo 625-D da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário. 2NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ARTIGOS 852-A ATÉ 852-I, CLT) SERÁ NECESSÁRIO QUANTIFICAR OS PEDIDOS…

sentença normativa pelo TRT concedendo à categoria profissional reajuste salarial de 10%. Contra essa decisão o sindicato da categoria econômica (patronal) interpôs recurso ordinário ao TST, que foi recebido sem efeito suspensivo. O aludido recurso ainda não foi julgado razão pela qual ainda não houve o trânsito em julgado. Diante dos fatos acima relatados, responda justificadamente: a) O sindicato da categoria profissional (empregados) poderá cobrar em juízo o referido reajuste, antes…