Recurso Ordinario Por Sindicato

Martins). * * * “(...) Ação de impugnação de mandado eletivo por simples eleitor. Impossibilidade. Precedentes do TSE. Recurso improvido.” (Ac. TSE n. 498, de 25.10.2001, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.) * * * “(...) 1. Ação de impugnação de mandato eletivo (CF, art. 14, § 11). Legitimidade ad causam (LC n. 64/1990, art. 22). Não têm legitimidade ad causam os apenas eleitores. Recurso conhecido e provido nesta parte. (...)” (Ac. TSE n. 11.835, de 9.6.1994, Rel. Min. Torquato Jardim.)…

trts; III. Juízes do Trabalho art. 112, crfb – a lei criará varas da jt, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo trt. – deslocamento de competência = o Juiz de Direito vai trabalhar como se um Juiz do Trabalho fosse (justiça comum), mas o recurso continua sendo julgado pela justiça especializada. Tribunais Regionais do Trabalho: art. 115 da CRFB e arts. 670 ao art. 689 da CLT Atualmente existem 24…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AMANDA PERANOVICH RA: 16810 3ºCD. PROFESSORA : IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃOS REFERENTES AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTIGO 114 – INCISO I: RELAÇÃO DE EMPREGO TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 9633520125020 SP 00009633520125020251 A28 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART.114 DA CF. Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria…

sentido, decidiu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em processo movido contra a Sabarálcoll S/A – Açúcar e Álcool e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perobal (PR). A SDC acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho e declarou nula a cláusula do acordo entre a usina e o sindicato que permitiu o trabalho para menores com idade entre 16 e 18 anos. O acordo foi homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Umuarama (PR), com parecer…

PROCESSO: 0005500-51.2009.5.01.0043 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 1ª Turma PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovados o dano, a omissão, o nexo causal do empregador, responsabilidade e a bem como a incapacidade ou diminuição da capacidade de trabalho do empregado, surge o direito à pensão. Recurso parcialmente provido. Visto, relatado e discutido o recurso ordinário em que são partes ARTEC ARQUITETURA…

lado e do outro: as limitações impostas pela Constituição Federal em se tratando de conteúdo e efeito das decisões, e toda a extensão e possibilidade de revisão das mesmas. Todavia, não deixamos de fora dessa análise a vigência, a possibilidade de recursos e o fato do dissídio coletivo ser resolvido por ação de cumprimento ou de execução. CAPÍTULO I CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO 1. Conceito Podemos dizer que…

Direito Trabalhista Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em

(B) incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 12 (doze) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. (C) não ocorrerá a redução a termo da reclamação verbal e Viviane somente poderá ajuizar ação escrita através de advogado ou do sindicato da categoria. (D) não ocorrerá a redução a termo da reclamação verbal e Viviane poderá ajuizar novamente reclamação verbal após dez dias do arquivamento da distribuição anterior. 1 (E) não ocorrerá a redução a termo da reclamação…

emprego. A garantia se dá porque geralmente os interesses do empregador e do sindicalista são divergentes. E o empregado poderia sofrer prejuízos por isso, sem a garantia. A estabilidade começa com a candidatura do empregado em alguma chapa dentro no sindicato, e se estende até um ano depois do seu mandato. Se não for eleito, a estabilidade termina junto com a divulgação dos resultados da eleição. E se for eleito, é preciso outro comunicado formal, escrito. Garantia pessoal ou da…

45) (junta de conciliação e julgamento) – só julga dissídio individual. Recebeu essa denominação a partir de 1999. Acabou a representação classista, decisão singular. Os recursos serão julgados pelo TRT, nas cidades em que não houver a varas do trabalho (inicialmente vara comum). a. Competência – recursal (julgar em grau de recurso as ações da vara de trabalho) e originárias (mandado de segurança contra ato de juiz da vara da justiça de trabalho) julgam dissídios individuais. b. Juízes…