Recurso Ordinario Para Reintegração No Cargo

Nepotismo - Violação aos Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública Processo RE 579951 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI Sigla do órgão: STF Fonte: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876 Decisão O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos Arts. 1.210, do Código Civil e artigos 921 c/c 926 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais atinentes a matéria, a fim de interpor a competente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PERDAS E DANOS e PEDIDO DE LIMINAR, Em face de: XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua João Manoel Pedro dos Santos, nº xx, bairro Grajaú, CEP: 82990-230 Curitiba – PR; aduzindo as seguintes…

(individual) Elaborar um resumo do caso descrito na pesquisa jurisprudencial efetuada, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas, abordando as razões de julgamento utilizadas no acórdão. ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 017213/1999-RO-2 RECURSO ORDINÁRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: REGINALDO BARBALHO DE SOUZA RECORRIDO: COZILAR DECORAÇÕES SOROCABA LTDA. SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE – FLS. 51/55 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUÍZA PROLATORA:…

possibilidade de revisão das decisões do judiciário. - Jurisdição Inferior: É aquela exercida pelos juízes que originariamente conhecem do processo desde o seu início (competência originária). - Jurisdição Superior: É exercida pelos Órgãos a que cabem os recursos contra as decisões proferidas pelos juizes inferiores. - Quanto ao Momento da Intervenção: A tutela jurisdicional pode ser assim classificada: - Sancionatória: Busca reparar um ato que já ocorreu e não tem como impedir…

Decisão: Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Edson Sanabria Carvalho em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a segurança no MS nº 16.122/DF, impetrado com o objetivo de requerer “a concessão definitiva da segurança pleiteada com a consequente reintegração do Impetrante, e por decorrência lógica, a anulação da decisão do Senhor Ministro de Estado da Justiça, inserta na Portaria Ministerial nº 3.348, de 19 de Outubro de…

13.2.1.2.12 CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.…

de R$ 950.000,00. A parte reclamada interpôs recurso ordinário em face da decisão, que foi mantida pelo TRT da 22ª Região, nos seus exatos termos. A parte reclamada continua inconformada e pretende recorrer já que o valor da indenização é muito alto. Diante da situação hipotética supra, responda de forma fundamentada: a) É cabível recurso de revista, pela reclamada, para a hipótese? b) Atualmente, pode-se falar em aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no processo do…

execução. Ações Trabalhistas: Reclamação Trabalhista; Ação| | |de Consignação em Pagamento; Ação de Inquérito para Apuração de Falta Grave. | | |Resposta do réu. Recursos. Elaboração contrato de honorários. | | | | | …

fulcro no artigo 840, § 1º da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário, em face de F, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob nº , com sede na Avenida, nº ,– SP, CEP:. 01. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida aos quadros da Reclamada em 16 de Julho de 2013 através de contrato de experiência, ocupando o cargo de Vendedora. O contrato de experiência perdurou até o dia 03 de…

disciplinar ou em decorrência da dificuldade econômica e financeira, do empregador, então falta-lhe pressuposto legal para consumar a demissão do portador do vírus HIV. Se tal fato se confirma, então, lícita é a determinação judicial que ordena a reintegração do empregado, portador do vírus HIV, ao seu antigo ambiente de trabalho e, concomitantemente, à sua antiga função. Este entendimento vem patenteando-se na maioria das cortes laborais do nosso País, cujo eco encontra sintonia…