Recurso Ordinario Para Reintegração No Cargo

obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade". Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento, no aspecto. (TRT 2ª R. – RO 20010221098 – (20020791067) – 7ª T. – Relª Juíza Anelia Li Chum – DOESP 17.01.2003) ESTABILIDADE GESTANTE – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA – "A mulher despedida sem justa…

112/90? Servidor Público – É pessoa investida em cargo público. Quando eu falo em servidor público, eu tenho que ter essa relação: e pessoa investida em cargo público. E a pergunta que vem na sequência é: e o que a lei define como sendo “cargo público”? Cargo Público – É o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas, entregues ao servidor. Quando eu falo em servidor, eu tenho que relacionar com cargo e quando eu falo em cargo, eu tenho que relacionar com o…

_____________________. LEONARDO CASQUEIRA, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de EMPRESA SOL E LUA LTDA, inconformado com o r. acórdão proferido, vem por seu advogado infra-assinado, interpor tempestivamente RECURSO DE REVISTA pelo que requer seja o mesmo recebido num efeito devolutivo, e remetido para o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Informa o recorrente que o preparo foi devidamente realizado conforme se verifica nos…

TEMA: ESTABILIDADES E GARANTIAS 1) O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido? 2) Caso à data da sentença esteja esgotado o período de estabilidade provisória, o empregado estável terá direito a reintegração? 3) Qual a consequência da dispensa do empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito? Há presunção relativa ou absoluta da dispensa discriminatória? 1) - Não, não será válido. O pedido de demissão de empregado estável

escravagista. No entanto, majoritariamente, entende-se que a origem da classe doméstica no Brasil está intimamente associada à escravidão. Inicialmente, a mão-de-obra escrava era desenvolvida pelos índios, que passavam para os colonos como aproveitar os recursos naturais e suprir suas necessidades básicas. Com a colonização avançando, os escravos nativos foram sendo substituídos pelos negros que eram trazidos da África, sendo que estes passaram a ser a força de trabalho dominante,…

por seu advogado subscritor, com fundamento no artigo 895, I, da CLT, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO juntando, para tanto, comprovante de recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal e, requerendo, após recebimento do apelo, a remessa das razões anexas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região para apreciação do recurso. Termos em que Pede deferimento. Vitória, 30 de setembro de 2010. ASSINATURA DO ADVOGADO NOME DO…

esterilização, sendo contraditória a lei nº 9. 029/95 Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-664-98.2011.5.15.0035, em que é as partes envolvidas são: Sirlene Rosa Dutra (Recorrente) e Pereira Caconde Ltda (Recorrida). 1) O fato ocorrido A funcionaria Sirlene Rosa Dutra exerceu o contrato de…

ADMINISTRATIVO / 2009) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto: a) Nomeação. b) Promoção. c) Readaptação. d) Recondução. e) Remoção. 2- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) Sobre os afastamentos previstos no Re-gime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: a) o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade de horá-rio. b)…

administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares, provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: …

ou no caso de cargo de comissão que independe de concurso público. As formas derivadas são: READAPTAÇÃO: Investidura de servidor público estável ou não, em cargo compatível com suas limitações físicas ou mentais, se faz necessário a comprovação médica. REVERSÃO: É a modalidade do retorno do servidor aposentado. Poderá ocorrer no caso de cessação de invalidez ou a pedido do servidor, para completar o tempo de serviço. REINTEGRAÇÃO: É o retorno do servidor estável demitido, ao cargo de…