Recurso Ordinario Joaquim

criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. SUPREMO TRIBUNAO FEDERAL CASO 1. HC 96376 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 31/08/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-01 PP-00205 Parte(s) PACTE.(S) : VALDIRLEI MONTIEL DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA…

inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor. EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 – TIPO 3 – AMARELO Página 5 18 Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua…

qual o recurso seria o apropriado para impugnar a transação, por vício de erro na manifestação da vontade? Justifique. R: Decisão Interlocutória (homologação), porque não extinguiu nenhuma fase procedimental, o processo prossegue. Artigo 162, § 2º, CPC. O recurso cabível é o Agravo, Artigo 522, CPC b) Qual o prazo do recurso cabível? Justifique. R: O prazo é de 10 dias, artigo 522, CPC c) O erro na escolha do recurso teria repercussão processual? Justifique. R: Sim, o erro do…

destarte, no código, limitações à obrigatoriedade do julgamento da causa em audiência, pois muitos são os casos em que, por economia processual, o julgamento se faz antecipadamente, sem necessidade da audiência de instrução e julgamento, mesmo no rito ordinário. Quanto à irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a orientação do código foi totalmente contrária ao princípio da oralidade pura, pois admite o agravo de todas as decisões proferidas ao longo do curso do processo, muito…

Comparação entre OMB e OAB 4 Citações 5 Bibliografia 6 EMENTA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.023 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMBTE. (S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL ADV.(A/S): IRAN AMARAL EMBDO. (A/S): EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADV.(A/S): PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – CONSELHO PROFISSIONAL - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL -…

Diante das informações expostas é inegável que o imputável Lucío, responderá pelo mesmo crime cometido pelo autor, no caso o Art. 155§ 4º, inciso III do C.P (Furto) com a norma de extensão ou ampliação do Art. 29 do C.P. Jurisprudência: Ementa: Recurso ordinário em Habeas Corpus. Penal. Furto qualificado. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime praticado durante a noite e mediante concurso de agentes, contando inclusive com a participação de um menor de idade.…

cidadania foi vivenciada pelos milicianos na província, já que, a eles, coube o privilégio de fazer parte da milícia. Analisamos as ações cotidianas dos missionários da ordem e as tentativas que alguns guardas encontraram para escaparem do serviço ordinário da Guarda - o que, acabava contrariando aquilo que pretendia a Lei de criação da Guarda Nacional de 1831: o “patriotismo” de seus milicianos. E no que tange aos postos de comando na milícia, discutimos a importância que este…

descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar…

A Companhia não é insolvente, na medida em que o valor das dívidas acumuladas não excede o patrimônio da mesma. Contudo, uma situação foi observada: após diversos prejuízos sucessivos, a sociedade encontrou-se momentaneamente sem liquidez em seus recursos. Ou seja, não possuía capital em espécie (dinheiro) para o pagamento de débitos elementares, como direitos trabalhistas. Essa situação levou os administradores a tomar uma decisão: estabeleceriam um empréstimo junto ao Banco Gama S.A…

PREVENTIVO em face da autoridade coatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS JOAQUIM NABUCO foi preso pela prática de furto de um veículo. O inquérito policial foi aberto contra JOAQUIM e o paciente, sem passagem ou existência de registro de condenações pretéritas, na condição de receptador conforme artigo 180, caput, do Código de Processo Penal brasileiro (CPP). A…