Recurso Ordinário José Raimundo

administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 3º). § 6º As exceções referidas nas alíneas b e c do inciso VI deste artigo serão examinadas e reconhecidas pela autoridade eleitoral competente, cabendo dessas decisões recurso para o Tribunal. § 7º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e…

ALUNOS: André Luiz Silva; Henrique Lima e Sidney Alvarenga 1 – Situação Fática Juliana Ap. Silva, 32 anos Casada por três anos, no regime parcial de bens, com José Carlos Silva (35 anos), porteiro com salario de R$ 1.560,00. Tiveram dois filhos: Caio Silva (três anos) e Isabela Silva (um ano). Há histórico de violência doméstica, praticada por José Carlos em detrimento da esposa e filhos, existem diversos Boletins de Ocorrência Policial registrados. Bens: 1 - Fiat Pálio, financiado…

Justiça. Caso seja concedida a reaquisição, esta é feita por meio de Decreto. Alexandre de Moraes defende que o brasileiro nato que havia perdido e readquire sua nacionalidade, passa a ser brasileiro naturalizado (e não mais nato). Por outro lado, José Afonso da Silva afirma que o readquirente recupera a condição que perdera: se era brasileiro nato, voltará a ser brasileiro nato; se naturalizado, retomará essa qualidade. Exceções A CF traz duas hipóteses em que a pessoa não perderá…

RICARDO PEREIRA RABELO DE SOUSA WESLEY JOSÉ DA SILVA DO MULATO AO CORTIÇO: O amadurecimento literário de Aluísio Azevedo Monografia apresentada ao Curso de Licenciatura Plena em Letras da Universidade Estadual de Goiás – Unidade de Morrinhos, como requisito parcial para obtenção do grau de graduado, sob a orientação da Professora Esp. Fabiana Aparecida Nunes de Tolêdo. Morrinhos 2009 2 RICARDO PEREIRA RABELO DE SOUSA WESLEY JOSÉ DA SILVA DO MULATO AO CORTIÇO: O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS – MG: Processo n.º 0479.08.144810-8 Procedimento ordinário Autora: XXXXXXXXXXX Ré: Cemig Distribuição S/A XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, faxineira, RG XXXXXXXXXXX -SSP/MG, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, bairro Penha, CEP 3790-000, nesta cidade, na ação ordinária em epígrafe, que move em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, concessionária do serviço público de energia elétrica, inscrita no

estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato, fato que afronta o principio da segurança juridica. Na hipótese da pluralidade de titulares legitimados ao dano moral indireto, como é que seria calculado o valor da indenização? Raimundo Simão de Melo entende que a forma adequada é o arbitramento da quantia pelo magistrado e a sua repartição entre os diversos titulares(19). Carlos Alberto Bittar afirma que é cabível o litisconsórcio entre os diversos titulares,…

da prestação. Se o seu pagamento não depende do implemento de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações, temos presente o requisito da exigibilidade. São títulos executivos trabalhistas: sentença transitada em julgado ou pendente de recurso sem efeito suspensivo, o termo ou ata de conciliação, certificação de custas, honorários de advogado. Por força da Lei n. 9.958/00 que alterou o art. 876 da CLT, também são títulos executivos trabalhistas, apesar de extrajudiciais: os…

Estado – 2ª Classe Procurador do Estado – 3ª Classe SUBSÍDIO 10.347,32 9.829,96 9.338,47 8.871,55 4 SEXTA-FEIRA, 27 - ABRIL - 2007 D.O. PODER EXECUTIVO LEI Nº 8.590 DE 27 DE ABRIL DE 2007 crédito, mediante a utilização de recursos provenientes dos incisos I, II e III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Estado da Mulher crédito especial no valor de R$ 1.276.856,00 (hum milhão,…

09/06/13 09/06/13 24/05/13 30/05/13 30/05/13 12/06/13 12/06/13 12/06/13 12/06/13 OAB – 2ª FASE - X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Exercício 01 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da União encaminhou ao Departamento Jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a esse Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em…

SUPERIOR RAIMUNDO SÁ – IESR.SÁ CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DE PESQUISA I PROFESSORA: MARIA DAS MERCÊS E SILVA MARTHA RAFFAELA GOMES LANDIM MANDADO DE INJUNÇÃO: concretizador de direitos constitucionais. PICOS - PI, 2013 MARTHA RAFFAELA GOMES LANDIM MANDADO DE INJUNÇÃO: concretizador de direitos constitucionais. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso: Direito da Faculdade…