Recurso Ordinário José Raimundo

Eficácia liberatória do direito de quitação passado sem ressalvas. Decisão em contrariedade a enunciado desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. Publicado no DJ n.º212. 05/11/99. p. 502. PROC. TRT 18 - RO-3533/99 - AC. N.º7339/99 - EG. 5.ª JCJ DE GOIÂNIA RELATOR: JUIZ ALDIVINO A. DA SILVA REVISOR: JUIZ HEILER ALVES DA ROCHA RECORRENTE: VANDERLEI ROSA DOS SANTOS RECORRIDO: RAIMUNDO MARQUES DOS REIS FILHO EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE FATO. Se o trabalhador assume…

br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct >. Acesso em: 12 out. 2013. 8 Art. 7º, XIV, XXII, XXIII, XXVIII. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 28maio 2013. 9 MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5. ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 35. 10 MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Direito do Trabalho. 14.ed. São Paulo: Atlas.2012. p. 9. MANUS, Pedro Paulo Teixeira.…

A expressão improbidade administrativa pode ser entendida sobre o prisma de diversos autores, que preocupados com a maculação ao princípio constitucional da moralidade administrativa, trataram de formular seus respectivos conceitos. Para José Afonso da Silva (2006), a improbidade administrativa pode ser qualificada pelo dano causado ao erário público com o advento da vantagem subjetiva do agente através da prática da imoralidade administrativa. Alexandre de Moraes (2007), por

ou 20%( vinte por cento) dos associados que não estejam suspensos, nos moldes deste Estatuto, apresentar e defender sugestões e propostas que se relacionem com os objetivos da Igreja Assembleia de Deus Ministério Rocha Eterna, assim como interpor recursos ás Diretoria e das Diretoria á Assembléia Geral. Respetar e cumprir este Estatuto, bem como quaisquer regulamnto e resolução que forem baixadas pela Assembléia Geral dos Membros, e pela Diretoria cooperando sempre, direta ou…

do empregador, descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, prevalecendo ainda em nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade civil subjetiva calcada na culpa. 1. Acidente de trabalho 1.1 Aspectos gerais e conceituais José Carlos Manhabusco e Gianncarlo Camargo Manhabusco[1] relatam que no século XIX, o acidente de trabalho era mera obra do acaso, ou seja, um acontecimento instantâneo ocorrido dentro do meio ambiente de trabalho. Naquele tempo qualquer…

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário. Intime-se. Porto Alegre, 22 de novembro de 2012 (quinta-feira). RELATÓRIO A demandada, inconformada com a sentença condenatória proferida no feito (fls. 223-225), interpõe recurso ordinário consoante as razões de fls. 227-233. Objetiva a reforma da sentença com relação aos seguintes aspectos: contratação de aprendizes e…

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/02/2012 JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES OS SEGUINTES FEITOS FORAM: I - Distribuídos 1) Originariamente: PROCESSO : 0000282-11.2012.403.6107 PROT: 02/02/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MILTON ROBERTO MENDES DE SOUZA ADV/PROC: SP059392 - MATIKO OGATA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 2 PROCESSO : 0000283-93.2012.403.6107 PROT: 03/02/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA…

Eficácia liberatória do direito de quitação passado sem ressalvas. Decisão em contrariedade a enunciado desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. Publicado no DJ n.º212. 05/11/99. p. 502. PROC. TRT 18 - RO-3533/99 - AC. N.º7339/99 - EG. 5.ª JCJ DE GOIÂNIA RELATOR: JUIZ ALDIVINO A. DA SILVA REVISOR: JUIZ HEILER ALVES DA ROCHA RECORRENTE: VANDERLEI ROSA DOS SANTOS RECORRIDO: RAIMUNDO MARQUES DOS REIS FILHO EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE FATO. Se o trabalhador assume…

motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é…

..13 16. SENTENÇA.............................................................................................................13 17. REVISÕES DAS DECISÕES..................................................................................14 18. RECURSOS............................................................................................................15 JURISPRUDÊNCIA.......................................................................................................15 CONCLUSÃO....