Recurso Omissão

declaração, na lição de Humberto Theodoro Júnior, podem ser conceituados como o “recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. 2. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A doutrina não é uníssona no que tange à natureza jurídica dos embargos de declaração. Muitos autores sustentam não se tratar de recurso, entre eles João Monteiro, Cândido de Oliveira Filho e Antonio…

houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 072 SENTENÇA – FIXAÇÃO DO REGIME – OMISSÃO – NULIDADE INEXISTENTE Não caracteriza nulidade a omissão, pela sentença, do regime inicial de cumprimento da pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSULTE A ÁREA RESTRITA - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. OUTRA CONDENAÇÃO EM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DE Processo: Fulano, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que move em face de Beltrano, tendo em vista recurso ordinário interposto pela reclamada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRA-RAZÕES com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e fundamentos de…

Texto : Prevenir a omissão de socorro Aula : 19/05/2011 1.1 Introdução O dever de prestar socorro a quem se encontra em situação de grave e iminente perigo de vida provém da necessidade da manutenção da coesão social, base dos princípios e das normas éticas.Seu descumprimento resulta na “omissão de socorro”, expressão jurídica do delito criminal punido em nosso país. Infelizmente, a omissão de socorro, como demonstra pesquisas sobre decisões judiciais dos tribunais brasileiros, constitui

previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o efeito interruptivo, devolutivo e suspensivo. Todavia, em algumas hipóteses podem ocorrer contradição e omissão que ensejem a modificação da decisão, é o que chamamos de efeitos infringentes. Há de se…

DECLARAÇÃO COMO RECURSO.............................................................16 3 FUNDAMENTOS PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...................................................................................................... 19 3.1 OBSCURIDADE............................................................................................... 19 3.2 CONTRADIÇÃO............................................................................................... 20…

processual,juntando declaração de pobreza, antes do transcurso de prazo para interposição do recurso ordinário, providência que, todavia, não adotou. Sentença "extra petita"padece de nulidade absoluta em relação ao pedido não formulado,o qual poderia, inclusive, ter sido suprimido de ofício pela instância superior, em face do efeito translativo inerente ao recurso ordinário, situação em que o destino do recurso interposto não seria diverso. Embargos rejeitados. (TRT-2 - RECORD:…

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os embargos declaratórios são o recurso interposto perante o juízo que proferiu a decisão no intuito de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado. Esse recurso faz com que a decisão seja reapreciada pelo próprio juiz ou pelo próprio órgão colegiado que a concedeu, tendo o objetivo de reparar um prejuízo trazido pelos defeitos do julgado visto que a decisão judicial deve ser necessariamente inteligível, lógica e completa.…

mante-nha ----------------------------------------------------------------a situação criada pelaapelação ou pela ação rescisória, ou seja, não interferem, por si mesmos, na circunstância deestar ou não sendo executada a decisão recorrida. Como todo recurso, têm também o efeito de obstar a produção da coisa julgada. Procedimento Os embargos infringentes são interponlveis no prazo de quinze dias e processadosnos próprios autos. São apresentados perante o relator da apelação ou da…

Manifestadamente Protelatórios; 8. Embargos de Declaração Probatórios; 9.Considerações Finais; 10. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de destacar os embargos de declaração como recurso legítimo para impugnar a sentença que apresente vício de obscuridade, contradição ou omissão, pois as partes da lide têm o direito de receberem um pronunciamento jurisdicional de forma clara e completa sobre seu processo. Este remedium juris tem objetivo de pedir o complemento…