Recurso Omissão

O CONTRADITÓRIO Germana Ribeiro Couto O presente estudo tem por objetivo analisar a forma de sanar vício contido em decisão judicial através dos embargos de declaração que é o recurso cabível quando a decisão encontra-se revertida de omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, uma das características deste recurso, é a ausência de contraditório, entretanto, em alguns casos esse se faz necessário haja vista a modificação do objeto da decisão. NOÇÕES GERAIS DOS EMBARGOS DE…

deste, nas hipóteses de danos causados por omissão. A doutrina e a jurisprudência se dividem, uns defendendo a responsabilidade subjetiva nos casos de omissão, outros a responsabilidade objetiva. Nos casos de omissão, os danos não são causados por agentes públicos, e sim, por fatos da natureza ou fatos de terceiros, todavia, os danos causados poderiam ter sido amenizados ou evitados se o Estado não se omitisse. Portanto, apenas se configura a omissão quando tendo o Estado o dever de…

infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, a qual incorra em vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A sua função primordial é a de sanar tais vícios eventualmente contidos nas decisões judiciais. Impende frisar que não se trata de modalidade recursal que tenha por finalidade reformar ou anular a decisão…

embargados não foram cautelosos na aquisição do bem imóvel. Alega má-fé, omissão do v. acórdão, além do prequestionando da matéria. Ao final, requer conhecimento e provimento do recurso. Inicialmente, ressalta-se que a embargante interpõe embargos de declaração, pretendendo modificar a decisão, porém sem que tenha ocorrido obscuridade, contradição ou omissão. O intuito da recorrente é modificar o julgado por intermédio de recursos de esclarecimento com efeitos infringentes. Não são…

ele o próprio Estado ou agente público.” (pg_33, 34). Rezava o referido artigo: “Os funcionários públicos são responsáveis solidariamente com a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, por quaisquer prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício dos seus cargos”. Porém, por mais que a possibilidade de solidariedade entre os agentes estivesse positivada a responsabilidade civil ainda se tinha de forma subjetiva, tendo o prejudicado que comprovar culpa do…

é ainda complementada por uma variedade de instrumentos voltados ao exercício do controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). II. Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988 O controle judicial de constitucionalidade das leis…

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CONTRADITÓRIO Germana Ribeiro Couto RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os embargos de declaração, cabível quando a decisão encontra-se revestida de omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, uma das características deste recurso, é a ausência de contraditório, entretanto, em alguns casos, faz-se necessário que este seja oportunizado, haja vista a modificação do objeto ou do fundamento da decisão. Palavras-chaves: embargos de declaração –

em 31 de julho de 2014, ficando assim demonstrado a tempestividade do presente recurso, razão pela qual deverá ser conhecido e julgado. II - Dos Fatos O embargante impetrou Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou o declínio de competência da presente lide para a Comarca de Itaguaí, por entender ser aquele o foro competente. O embargante interpôs o presente recurso com o fim de ver reformada a r. decisão, uma vez que uma das…

ingressa com ação no primeiro grau de jurisdição, perante qualquer juiz (a depender, obviamente, das regras de atribuição de competências), tendo como preliminar de mérito a própria inconstitucionalidade da norma. Esta ação pode chegar em grau de recurso extraordinário, a ser apreciada pelo Supremo.” EX.: Proprietário de um imóvel suscita a inconstitucionalidade da lei que disciplina a cobrança do IPTU, visando evitar o pagamento do mesmo. Competência: Cabe a todos os juízes e…

inclusão dos embargos de declaração no art. 496 do CPC (rol de recursos). Ainda, os embargos de declaração preenchem os requisitos essenciais para que seja considerado recurso: a) permitem a revisão da decisão; b) exigem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; c) obstam a preclusão da decisão; d) permitem a modificação da decisão, não se limitando ao esclarecimento ou integração da decisão, ao menos nos casos de omissão e contradição. 2. Cabimento O cabimento dos…