Recurso Omissão

Posteriormente trata Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Essa omissão causa a inconstitucionalidade que é o objeto do controle abstrato de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca do controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, desenvolve as principais questões referentes aos…

Embargos de Declaração Introdução São o recurso (art. 496 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Sua função precípua é sanar esses vícios, de que a decisão padeça. Não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular a decisão judicial (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na modificação da decisão), mas aclará-la e sanar as contradições ou omissões de

Declaratórios, uma vez que esse efeito é adjudicado em caráter excepcional a tais Embargos, não são cabíveis, uma vez que os Embargos de Declaração servem para suprir omissão, esclarecer a obscuridade ou abolir contradição PALAVRAS-CHAVE: Sentença; Efeito Modificativo; Acórdãos; Erro Material; Decisão Judicial; Jurisprudência; Contradição; Omissão; Obscuridade ABSTRACT: This article deals with the effect of amending a motion for clarification in order to modify the entire…

impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão contida na Reclamação Trabalhista pertinente ao pedido de equiparaçãosalarial, uma vez que, a Reclamante não apontou, em nenhum momento, o paradigma, a fim de consubstanciar seu pleito concernente à equiparação salarial, impõe a V.Exa. a extinção deste pedido semjulgamento de mérito, nos moldes do art. 267, I do CPC, uma vez que a aludida omissão prejudica sobremaneira a elaboração da defesa. Em…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 751.141 - PR (2005/0081857-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A questão tratada nos autos e neste Recurso Especial refere-se, segundo o acórdão recorrido, "a ação de desapropriação das glebas compreendendo 57.000 ha (cinqüenta e sete mil hectares), localizadas no Paraná, nos Municípios de Francisco Beltrão e Marmeleiro (Perseverança, São Vicente de Palma Sola, Tigre Preto, Rincão do Capetinga, Morros e Marrecas),…

Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO TÍPICO. Inexiste omissão no acórdão que, certo ou errado, definiu que os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral (juros, regime da capitalização dos juros cobrados, comissão de…

(terça-feira), considerando-se publicada em 15 de agosto de 2012 (quarta-feira). O prazo para interposição de recurso teve início em 16 de agosto de 2012 (quinta-feira), sendo o último dia para interposição de embargos o dia 20 de agosto de 2012 (segunda-feira), assim, considerando que o CPC estabelece em seu artigo 536 que o prazo para interposição de embargos é de 5 dias, é tempestivo o presente recurso. II – DA SÍNTESE DOS FATOS Em 14 de março de 2008 foi aforada a presente…

Presunção de omissão de receitas Entende-se por omissão de receitas a situação onde a empresa não registra as receitas, que deveriam ser registradas, ocasionando desta forma uma diminuição nos valores bases para o cálculo dos tributos, bem como afetando o resultado final, prejudicando os sócios na distribuição dos dividendos obrigatórios. Juridicamente o conceito de omissão e o ato ou efeito de não fazer aquilo que moral ou legalmente…

TEXTO SOBRE ORTOEUTANÁSIA A hipótese defendida é a de que a restrição de recursos artificiais não é crime se eles não representam benefício efetivo para o enfermo sendo, unicamente, condições de obstinação terapêutica. Eutanásia: Atualmente, o conceito mais prevalente relaciona a expressão com a antecipação da morte de paciente incurável, geralmente terminal e em grande sofrimento, movido por compaixão para com ele 3. A necessidade de que a conduta eutanásica seja precedida por um…

prolatado, às fls. 2.980/2.991, pela Quinta Câmara Cível, dessa Egrégia Corte de Justiça, no qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação nº 85473-7, tudo em conformidade com os fundamentos expostos em anexo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Recife, 02 de outubro de 2006. Nelma Ramos Maciel Quaiotti Procuradora de Justiça Coordenadora da Central de Recursos Cíveis Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho Promotor de Justiça Assessor Técnico…