EFEITO MODIFICATIVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O Efeito MODIFICATIVO nos embargos de declaração
THE EFFECT OF AMENDING OF MOTION FOR CLARIFICATION

NAJIME ALINE MACEDO NICARETTA

RESUMO: Este artigo versa sobre o efeito modificativo nos embargos de declaração, com a finalidade modificar toda a decisão pronunciada anteriormente. Consiste em evidenciar quando e como o efeito modificativo deve incidir sobre os Embargos Declaratórios, uma vez que esse efeito é adjudicado em caráter excepcional a tais Embargos, não são cabíveis, uma vez que os Embargos de Declaração servem para suprir omissão, esclarecer a obscuridade ou abolir contradição

PALAVRAS-CHAVE: Sentença; Efeito Modificativo; Acórdãos; Erro Material; Decisão Judicial; Jurisprudência; Contradição; Omissão; Obscuridade

ABSTRACT: This article deals with the effect of amending a motion for clarification in order to modify the entire ruling made earlier. Is to show when and how the effect should focus on amending the Declaratory embargoes, since this effect is exceptionally awarded to such injunctions, not being, as a rule, appropriate, since the motion for clarification serve to supply default clarify the obscurity or abolish contradiction.

KEYWORDS: Sentence, Amending effect, Judgments, Material error, Court Decision, Jurisprudence, Contradiction, Omission, Obscurity

1. Introdução

O ordenamento jurídico tem como desígnio o bem –estar social, ou seja, esclarecendo os conflitos existentes e que venham a existir entre os indivíduos da sociedade, que possuem interesses conflitantes. Cidadãos entram em juízo para resolver litígios entre si. Ao entrar na esfera judicial, os litigantes esperam uma resposta de um juízo imparcial, que é a base do bom andamento processual, para resolver aquele conflito. Desta forma, nada é mais importante, no mundo do Direito, do que a decisão deferida pelo juízo a que se dirigiu a questão. Quando não se puder ter uma real noção do texto da decisão judicial, seja por uma