Recurso Omissão

jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do…

Pereira. Já especificamente no Brasil, o Código de Processo Civil de 1939 regrou os embargos de declaração no Livro “Dos Recursos” e era aplicado em hipótese de acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios.4 O Código de Processo Civil de 1973, inicialmente, adotou duas posições quanto à possibilidade de interposição dos embargos de declaração: em face de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida existente em relação à Sentença (artigo 464, incisos I e II), sendo que deveriam ser…

decorrente ou não do julgamento de outro recurso, escoltando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: omissão, contradição e obscuridade, e no Juizado Especial também há dúvida, em conformidade com o Art. Da Lei 9.099/95. Provimentos embargáveis: Sentença, acórdão, “decisão interlocutória”, despacho e decisão monocrática do relator, sendo estes três últimos sem previsão legal. Caracterização da Omissão: o julgado padece de omissão quando o juiz…

Movimentação n°. 12, devendo-se então, contar o prazo para interposição do recurso vertente no primeiro dia útil subsequente, tendo, portanto, por marco inicial o dia 10 de junho de 2011 (sexta-feira) e por termo final o dia 14 de junho de 2011 (terça-feira). Portanto, irretocável a tempestividade dos presentes Embargos de Declaração. 2 – DA DESNECESSIDADE DE PREPARO Por imperativo legal, insta relembrar que a oposição do recurso de embargos de declaração não está…

PREQUESTIONAMENTO E RECURSOS EXCEPCIONAIS: Autor: Pedro Diniz Gonçalves O’Dwyer. Área: Direito Processual Civil. Este esboço tem por objetivo esclarecer alguns pontos sobre a principal causa de inadmissibilidade dos recursos excepcionais pelos tribunais superiores. Tema tormentoso, debatido enfaticamente pela doutrina é, ainda hoje, de difícil assimilação por grande parte dos operadores do direito. Serão feitas algumas críticas sobre posições doutrinárias dominantes, não se olvidando da

313, de 2006) Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 88. Além das hipóteses do Código…

recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. Regulamentados pelos art. 382 (para sentença de juiz singular) e art. 619 e 620 (para acórdão), todos do CPP, os embargos servem…

delineadas: I – DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ausência dos requisitos autorizadores. 1. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. 2. Quanto ao fato de o referido artigo prever a dúvida como uma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no âmbito dos Juizados, esclarece Fredie Didier Jr1: “Antes da reforma da legislação processual…

§ 3º, IV) • Idade entre 35 e 65 anos • Notável saber jurídico • Reputação ilibada • STF – Competências • Originárias: Art. 102, I Recurso Ordinário • Recursais Recurso Extraordinário • RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 102, III. A ser utilizado quando a decisão de única ou última instância: • Contrariar dispositivo da Constituição • Declarar a inconstitucionalidade…

jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço público. A partir desse estudo, concluiu-se que a jurisprudência majoritária brasileira aplica a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado em caso de omissão, não atribuindo ao lesado identificar uma das condições da culpa – negligência, imprudência ou imperícia - bastando existir a configuração da faute du service. Palavras Chaves: responsabilidade civil. Estado. Conduta. Omissiva…