Recurso Omissão

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo…

cultura organizacional --------------------------- A liberdade da corrupção, frente a omissão estatal --------------------------------- Controle de constitucionalidade?--------------------------------------------------------- “Anomia” um fenômeno social ------------------------------------------------------------ A dificuldade da interpretação das normas -------------------------------------------- A omissão inconstitucional…

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender…

mostra que o embargo infringente é um recurso cabível contra acórdão não unanime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Trata-se de recurso não devolutivo,…

Omissão de Receita CONCEITO Caracteriza-se omissão de rendimentos todos os procedimentos que a empresa realiza com a venda de mercadorias e de prestação de serviços como também as operações de pagamentos das obrigações e manutenção da atividade que não são contabilizadas registradas e não possui documento hábil e idôneo pra comprovação. A omissão de rendimentos pode ser determinada por vários fatores, entre eles a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; a falta de…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO: Recursos Cíveis (Segundas e Quartas) Coordenação Geral: Prof.ª Teresa Arruda Alvim Wambier Professora Assistente: Prof.ª Fabiana de Souza Ramos OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS PREQUESTIONADORES. São Paulo 12 de junho de 2011. COMENTÁRIOS AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O…

e desprovimento do apelo interposto. Posteriormente o recurso de apelação foi a julgamento e, por unanimidade, deu parcial provimento para excluir a qualificadora motivo torpe, e de conseqüência, redimensionar a pena aplicada. Entretanto, a ven. Decisão de segunda instância é incompleta, pois, evidentemente, traz vício que comporta um substancial inconformismo para a parte ministerial que sofreu a sua omissão. DO DIREITO Contra omissão nos acórdãos proferidos pelos Tribunais…

jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão, o que é o caso ora em espécie. No entender do Embargante, há vício de omissão, obscuridade e contradição o que identifica a embargabilidade do decisório em questão. Por outro bordo, no âmbito processual civil, para que haja apreciação de Recurso Especial e/ou Extraordinário, faz-se mister o prequestionamento da questão…

omissa, visam os embargos a que o juiz a esclareça (no caso de obscuridade), supra a omissão, pronunciando-se sobre o ponto omitido, ou elimine a contradição mediante a adoção de critérios lógicos, entre a fundamentação e a conclusão. Petição Inicial – Audiência Conciliação/Defesa - Audição Instrução (Razões Finais – Conciliação) – Sentença – Embargos de Declaração ( Sanar OCO – Obscuridade, Contradição e Omissão), REGRA GERAL não tem contraditório, se tiver efeito modificativo ou…

RECURSOS EM ESPÉCIE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 535 a 538 do CPC) LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO PROFESSORA: PAULA CURSO: DIREITO – 1º A Bruna Fernanda dos Santos RA 8228977878 Fransley Pereira da Silva RA 8097897139 Mara Lúcia Albano Moreira RA 1299704082 Talita Fernanda da Silva RA 8411172963 William G. de A. Fachini RA 8497222513 CONCEITO: Recurso destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Natureza jurídica: • Recurso – art. 496, IV, CPC (Nery,