Recurso Omissão

recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. Regulamentados pelos art. 382 (para sentença de juiz singular) e art. 619 e 620 (para acórdão), todos do CPP, os embargos servem…

manejou embargos de declaração na presente ação movida por FRANCISCO GEORGE DA SILVA MENDES, FRANCISCO GOMES DE CARVALHO, FRANCISCO UMBELINO DE ALENCAR, LUVIUCIO GOMES BORGES e MARCILIO DE FREITAS DIAS. Segundo o embargante, a sentença restou omissão por duas razões, a saber: (a) Deixou de observar os reajustes quadrimestrais, no procedimento adotado no período de setembro de 1993 à fevereiro de 1994, conforme preceitua a lei nº 8.542/92. (b) Deixou de observar a Lei nº 8.880/94 e…

qualquer obscuridade, contradição ou omissão, neste sentido, o respeitado doutrinador Fredie Didier Jr. relata sobre os embargos de declaração: “Com efeito, a omissão, a contradição e a obscuridade são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Em outras palavras, para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição ou em obscuridade. E, no particular, o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a…

(quinta-feira), e possui termo final em 08/09/2015. Logo, tempestivos. 2. DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA OMISSÃO DA DECISÃO Os Embargos de Declaração têm cabimento no caso de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso (artigo 897-A da CLT e do artigo 535 do CPC). “In casu”, verifica-se que houve omissão no tocante a um dos pedidos elencados na conclusão do Agravo de Instrumento. 3. DOS EFEITOS…

expostos. Os Embargos de Declaração é recurso oponível contra sentença, acórdão, decisão interlocutória e despachos de mero expediente, objetivando esclarecer possível obscuridade, sanar contradição, e evitar que determinada decisão judicial seja omissa em determinado ponto, estando previsto em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 463, II, e 535 a 538, sendo, portanto, o caso do presente recurso. Muito embora o Autor tenha apresentado Recurso Adesivo, o qual não foi…

como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade. *Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Os Embargos Declaratórios…

seja diffinitiva, se duvidosa for". Depois das Ordenações Portuguesas, os embargos de declaração entraram para a legislação brasileira, através do Regulamento n. 737 de 1850, os Embargos de Declaração figuravam no Título referente aos recursos, abrangendo os arts. 639 e 641 a 643, sendo interpostos por petição dirigida ao juiz prolator da sentença no prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da sentença em audiência ou da intimação das partes e seus procuradores …

apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 189/196) pugnando pelo não provimento da Apelação. Em decisão monocrática, acertadamente, foi negado seguimento ao Recurso de Apelação em decorrência de irregularidade formal, qual seja, ausência da reiteração das razões recursais. Sucede-se que, inconformada com a referida decisão, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx interpôs Agravo, argumentando que não houve irregularidade formal pugnando pelo seguimento normal do recurso de apelação.…

contraditória, o que dá ensejo ao cabimento dos embargos de declaração, que consistem em uma modalidade de recurso destinada a sanar tais vícios. Tem, portanto, natureza de recurso, enquadrando-se dentre os recursos de fundamentação vinculada. 2. COMPETÊNCIA Nos embargos de declaração, a competência para julgamento é do próprio juízo que prolatou a decisão embargada. É diferente, portanto, dos demais recursos em que os autos são encaminhados para outro juízo, em regra, de grau superior.…

893 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, respeitosamente, vêm opor: EMBARGO DE DECLARAÇÃO pelas razões a seguir expostas: 1- DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1.1- DA TEMPESTIVIDADE Tendo sido notificada da sentença…