Recurso Omissão

nos quais vem interpor embargos de declaração, alegando que o ponto central da apelação não fora examinado por este colegiado , sequer foi ventilado , atraindo a incidência do art 535, inciso I , do CPC, alegando que houve na decisão colegiada omissão. Alegou que deixou de ser apreciado pelo Magistrado a questão conexa levantada na ACP 00037178920024025001, cuja principal questão é a necessidade , ou não de um Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto ao Meio Ambiente mais detalhado.

Embargos de Declaração com efeitos infringentes Embargo de declaração é uma das espécies do gênero “recursos”, previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, visto que apenas é admitido em hipóteses específicas, taxativas, apontadas pelo artigo supracitado, sendo elas omissão, obscuridade e contradição. Ao falar-se em omissão ou obscuridade está-se referindo a ausência de apreciação pela autoridade julgadora em alguma das…

893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto…

RECURSO ESPECIAL E OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais PROCESSO CIVIL. DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se

De MATÉRIA JULGADA E PREquestionamento. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe taxativamente o art. 535 do CPC . Não merece ser acolhido o recurso que pretende reapreciação ou prequestionamento de matéria julgada, ainda que sobre fundamentos subsumidos nos pronunciamentos do acórdão. RECURSO DESACOLHIDO. Embargos de Declaração Décima Oitava Câmara Cível Nº 70057375479 (Nº CNJ:…

Prova adiada para o dia 19 . Não cabe ação rescisória em ADC ADI POR OMISSÃO -103, parágrafo 2. Conceito: É uma espécie de controle concentrado no STF que visa à declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos poderes públicos em não tornar efetiva norma constitucional (em não viabilizar direito previsto na constituição). Ele não produz lei e por isso não viabiliza o direito. Objeto: Só cabe ADI por omissão em relação a normas constitucionais de eficácia limitada .…

Natureza Jurídica – discutível na doutrina, porém a majoritária entende que os EDcl. possuem natureza jurídica de recurso, uma vez que esta definição só cabe ao legislador (art. 476) e ainda porque visa reparar um gravame causado às partes (direito da prestação jurisdicional perfeita e a execução correta da decisão) (Frederico Marques). Reis Friede entende que não é propriamente um recurso, mas apenas um meio formal de integração das decisões judiciais. Art. 535 - OBJETO -…

decisões, sanando os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que possam conter. Há divergências doutrinárias a respeito de tal instituto ser ou não uma espécie de recurso. Dentre os que admitem, está o ilustre doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves, o qual argumenta a sua inclusão no nosso ordenamento jurídico através do artigo 496 do supramencionado Diploma Legal, visto que o dispositivo é taxativo ao disciplinar os recursos cabíveis em nosso direito brasileiro e ele se…

Atividade 4 Caracterize a omissão de receita nas seguintes situações: 01 – Saldo credor de caixa. O saldo credor de caixa (caixa negativo) é indício lógico de falta de escrituração de receitas. 02 – Falta de escrituração de pagamento. A falta do registro de custos, despesas, pagamentos pela aquisição de bens permanentes ou de direitos de qualquer natureza, admite a presunção de omissão de receitas, pois a ausência do registro faz pressupor que este foi efetuado com dinheiro á…

julho de 2015 (sexta-feira), o prazo iniciou a fluir no dia 27 de julho de 2015 (“dies a quo”) e terminará no dia 31 de julho de 2015 (“dies ad quem”). Assim, uma vez que o presente recurso é interposto nesta data, e em conformidade com o artigo 184, § 1º, do Código de Processo Civil, é tempestivo o presente recurso. II – DO CABIMENTO O embargante ingressou com a presente demanda formulando os seguintes pedidos: - receber indenização em virtude da indevida inscrição do seu nome nos…