Recorrente Aviso Prévio

Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-104800-80.2007.5.22.0104, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO e Recorrido FRANCISCO FREIRES ROCHA . O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado para reduzir o valor da indenização por danos morais. Quanto ao tema…

da Constituição Federal de 1988, artigo 11, I da CLT e Súmula 308, I do TST, ao final da contratualidade, é conferido ao trabalhador o prazo máximo de dois anos para ajuizamento de eventual ação. Assim, ainda que se considerasse a projeção do aviso prévio contida nas Orientações Jurisprudenciais 92 e 93 da SDI-I do TST, a presente ação resta prescrita, pelo que desde já requer sua declaração, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269,…

documento (PDF) | Cópia do documento (RTF) | Andamentos do processo | |[pic] PROCESSO: 0000190-72.2011.5.04.0702 RO IDENTIFICAÇÃO DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK Órgão Julgador: 6ª Turma Recorrente: NILSA FRIEDRICH - Adv. Aletheia Crestani Recorrido: MICHELE ANTUNES DENARDI - Adv. Rosanna Claudia Vetuschi D'Eri Origem: 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria Prolator da Sentença: …

vontade individual das partes. # O princípio da irrenunciabilidade não é absoluto, tendo vista que é permitido ao trabalhador a renúncia de direitos, como por exemplo, o trabalhador que renúncia o próprio período de estabilidade. # O direito ao aviso prévio, por exemplo, é irrenunciável pelo empregado, conforme entendimento jurisprudencial sumulado no Enunciado nº 276 do TST1. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO # Em regra os contratos de trabalhos são por prazo…

daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão/entidade de trânsito da residência/domicílio do recorrente, devendo a autoridade de trânsito remeter o recurso para apreciação e julgamento da autoridade emissora da autuação/penalidade. Caso a defesa prévia seja indeferida, será expedida a Notificação da Penalidade e o recorrente, caso queira, pode interpor novo recurso à JARI, quando o mérito das alegações será avaliado. que é JARI? JARI - Junta…

Constituição Federal equiparou em direitos o trabalhador rural ao urbano. Porém, como a sua atividade tem características especiais, aplica-se a lei do rural apenas no que se refere às peculiaridades, tais como: redução da jornada no período de aviso prévio (1 dia), alimentação e habitação não são consideradas salário utilidade, horário noturno (pecuária – 20h às 4h e agricultura – 21 h às 5h; sem redução ficta da hora noturna e com 25% adicional). Importante ressaltar que se…

Deferimento Formosa, 23 de outubro de 2012. FLAVIO FERNANDES OAB/RS 43.842 Egrégia turma: Razões do recorrente EXPRESSO REVISTAS LTDA DAS RAZÕES DO APELO: O recorrido ajuizou reclamação trabalhista declarando que manteve vínculo de emprego com a recorrente no período compreendido entre 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o recorrido, absurdamente, alegou não…

responsável pelo pagamento dos salários até o 5º mês após o parto em face da estabilidade prevista na Lei nº 11.324, de 20/07/2006, além das férias acrescida de 1/3 e 13º salário. Devemos lembrar que sobre esta indenização, férias indenizadas e aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária. Há de se registrar que de acordo com a Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão…

Ambos 7 Extinção do Contrato do trabalho período experimental 7 Extinção por morte do empregado 10 Extinção por morte do empregador 13 Demissão por justa causa 14 Extinção do contrato de trabalho por decisão do empregado 16 Prazos de Avisos Prévios 17 Extinção do contrato de trabalho por decisão do empregador sem justa causa 18 Extinção do contrato de trabalho por falência da empresa 18 Extinção de contrato de trabalho por decorrente de ato de terceiro ou fato 19…

na prova testemunhal efetivamente produzida, afastada, pois, a alegação da recorrente quanto à afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Incólume o art. 461 da CLT. 3. Outrossim, destacado pelo Tribunal Regional que - a reclamada não produziu prova oral nem juntou outros documentos que pudessem evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pela recorrida - (fl. 330), carece razão à recorrente quanto à argumentação de que os trabalhos da reclamante e da paradigma não