Intervenção Federal

Procuradoria-Geral da República. Em seus depoimentos, Barbosa acusou tanto políticos como donos de empresas. Segundo o inquérito da investigação que corre no STJ, Ministério Público e Polícia Federal, os crimes cometidos pelos envolvidos seriam: os de formação de quadrilha, peculato, corrupção ativa e passiva, fraude de licitação e crime eleitoral. Alguns dos envolvidos são: - José Roberto Arruda ex-governador do Distrito Federal, - Durval Barbosa, Leonardo Prudente (DEM) – ex-presidente da Câmara Legislativa. - Paulo Octávio (DEM) - Vice-governador de Arruda - Eurides Brito (PMDB) – Líder do governo na câmara legislativa - Rogério Ulysses Mello (PSB) e Pedro do Ovo (PMN) Deputados, Sombra – jornalista. - Edmilson Edson dos Santos é amigo pessoal do ex-secretário do governo do DF. - Durval Barbosa, Geraldo Naves – Ex-deputado distrital pelo DEM, era presidente da CCJ e da CPI que investiga o escândalo. - Antonio Bento – servidor aposentado do Distrito Federal - Rodrigo Arantes – sobrinho e ex-assessor de Arruda - Benedito Domingues e Roney Nemer. Reação Popular: Movimentos feitos pela população de Brasília. Movimento Brasília Limpa: liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal (OAB-DF) e outros grupos organizados. Realizou atos como o uso de roupas brancas, faixas e adesivos demonstrando a intolerância da população local contra os escândalos de corrupção que atingiram o governo do Distrito Federal. Teve…

Setembro/2014 153 SENADO FEDERAL DIRETORIA GERAL Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho – Diretor Geral SECRETARIA GERAL DA MESA O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. É permitida a reprodução deste texto e dos dados contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho – Secretário Geral CONSULTORIA LEGISLATIVA Como citar este texto:…

desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. As atividades jurídicas que exercem não constituem delegação ou concessão do governo central, pois delas são titulares de maneira originária. Entidades Administrativas – não são detentoras de poderes políticos, mas tão somente de autonomia administrativa. Não legislam, mas apenas exercem sua competência conforme…

procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas –, a Polícia Federal obteve autorização para realizar ação controlada. Para tanto, dispôs equipamentos de captação ambiental e/ou áudio nas vestimentas de Durval Barbosa Rodrigues (ex-Secretário de Relações Institucionais do Governo do Distrito Federal e colaborador da investigação, beneficiado pelo instituto da delação premiada). 2. Na consecução de uma das diligências da investigação policial,…

essencial de suas tarefas. Embora sejamos uma entidade de advogados, nossa ação não se limita — nem nunca se limitou — aos aspectos corporativos. Assim, é notório — e reconhecido pela sociedade — o papel que temos desempenhado na defesa do Estado de Direito e da democracia ao longo de nossa existência. É notória também nossa atuação em prol dos direitos de cidadania de nosso povo. A edição desta Cartilha do Consumidor se enquadra nesse esforço que — estou convencido — é valorizado…

públicas. Podem receber queixas de qualquer pessoa (função fiscalizadora). No processo legislativo comum, o projeto de lei deve passar por uma comissão para dar prévia de constitucionalidade, dão também um parecer (que pode ser superado por uma decisão posterior) antes de ser votado em um dos plenários. CPIs  permanentes ou provisórias. Suas atribuições não são precisamente delimitadas, elas vão se delineando conforme os problemas surgem e são resolvidos pelo judiciário. Pode prender…

ensejam a revisão de concessão na maioria das vezes decorrem de aspectos fáticos, a manutenção, por seu turno, geralmente envolve condições de permanecia das condições que fundamentaram a concessão. Ademais a revisão judicial se impõe pela perda sistemática do valor real das aposentadorias, pela falta de correção monetária dos salários-de-contribuição ou mesmo incorreção no enquadramento do benefício, gerando prejuízos para o aposentado ou pensionista. O presente trabalho visa…

Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da…

A lei é retroativa: A Sempre, em qualquer caso B Quando a lei é mais maligna, ou houver disposição expressa que determine sua legalidade C Quando é mais benigna D Jamais, nunca Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C. O período de vacância da lei é: A como chamamos as lacunas da lei; B o período em que a lei, ainda não aprovada, fica vagando pelas casas legislativas à espera de votação; C o período de adaptação da sociedade perante uma…

NOÇÕES DE DIREITO Exercício 1: A lei é retroativa: A - Sempre, em qualquer caso B - Quando a lei é mais maligna, ou houver disposição expressa que determine sua legalidade C - Quando é mais benigna D - Jamais, nunca O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Exercício 2: O período de vacância da lei é: A - como chamamos as lacunas da lei; B - o período em que a lei, ainda não aprovada, fica vagando pelas casas legislativas à espera de votação; C - o…